ACÓRDÃO Nº 2293/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2293/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.974/2025-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia (com pedido de medida
cautelar)
3. Interessada: Mais Cidade Regularização Fundiária Ltda. (CNPJ
24.940.347/0001-82)
4. Unidade: Município de Chapadinha/MA
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: AudContratações
8. Representação legal: Carlos Eduardo Barros Gomes (10303/OAB-MA), Aidil
Lucena Carvalho (12584/OAB-MA) e outros, representando Luciano de Souza Gomes;
Frank Ben Hur Silva Araujo Arraz (23914/OAB-MA), representando Mais Cidade
Regularização Fundiária Ltda.; Fernanda Dayane dos Santos Queiroz (15164/OAB-MA),
Priscilla Maria Guerra Bringel (14647/OAB-PI) e outros, representando Prefeitura
Municipal de Chapadinha - MA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de
medida cautelar, referente à Concorrência 18/2025, conduzida pelo Município de
Chapadinha/MA, que teve como objeto a contratação de serviços de regularização
fundiária urbana em área de ocupação irregular de população de baixa renda,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 235,
236 e 276, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal, em:
9.1. conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. determinar ao Município de Chapadinha/MA que, no prazo de 15 dias,
adote providências para anular os atos praticados na fase externa da Concorrência
18/2025 e o Contrato 183/2025, dele decorrente;
9.3. considerar prejudicado o pedido de adoção de medida cautelar, por
perda de seu objeto;
9.4. dar ciência ao Município de Chapadinha/MA sobre as seguintes
irregularidades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes, ressaltando que a repetição da falha pode ensejar a
aplicação de penalidades por este Tribunal:
9.4.1. exigência, por meio do item 11.2, alínea "b.4", do edital, de seis
certificados específicos em Regularização Fundiária Urbana como critério de habilitação,
sem motivação técnica prévia no Termo de Referência ou no Estudo Técnico Preliminar,
inclusive com critérios que praticamente reproduzem os conteúdos aplicados nos
certificados apresentados pela profissional da empresa contratada, com o agravante de
que houve alteração entre a minuta inicialmente analisada pela assessoria jurídica e a
versão final publicada com a inclusão da exigência dos certificados, em afronta aos arts.
5º, 9º, 18 e 67 da Lei 14.133/2021;
9.4.2. habilitação indevida da empresa Mais Cidade Regularização Fundiária
Ltda., em razão:
9.4.2.1. de não ter indicado profissional responsável pelo processamento de
dados (geógrafo, cartógrafo ou analista de sistemas), exigido expressamente no item
11.2, alínea "b.1", do edital;
9.4.2.2. da ausência de comprovação formal de vínculo ou compromisso de
disponibilidade dos profissionais indicados (advogado, arquiteto e assistente social), no
momento da habilitação da empresa vencedora, em afronta ao item 11.2, alínea "b.1",
do edital, ao art. 67, III, da Lei 14.133/2021, bem como a jurisprudência do TCU
(Acórdãos 498/2013-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, e 1447/2015-TCU-
Plenário, relator Ministro Augusto Sherman);
9.5. deferir o pedido de acesso a peças do processo formulada pela empresa
Mais Cidade Regularização Fundiária Ltda.;
9.6. notificar o denunciante, o Município de Chapadinha/MA e a empresa
Mais Cidade Regularização Fundiária Ltda. a respeito do presente acórdão.
10. Ata n° 39/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2293-
39/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.