ACÓRDÃO Nº 2294/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2294/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.315/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação
formulada pelo Deputado Estadual Mario Pinto da Motta Junior (Estado de Santa
Catarina) a respeito de possíveis irregularidades relacionadas ao Contrato de Concessão
da BR-116/376/PR e 101/SC, sob a gestão da Concessionária Autopista Litoral Sul S/A.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, conhecer da
presente representação;
9.2. autorizar a AudRodoviaAviação a incluir em seu planejamento trabalho de
Auditoria com o objetivo de analisar e compreender os normativos e as metodologias
relativas à garantia da estabilidade de taludes nas rodovias federais e propor melhorias,
tendo em vista a necessidade de proporcionar infraestrutura resiliente com a
minimização dos impactos econômicos e sociais no contexto de aumento da ocorrência
de fenômenos climáticos adversos, devendo ser incluído no escopo da fiscalização o
assunto tratado nos presentes autos;
9.3. informar ao Deputado Estadual Mario Pinto da Motta Junior que o
assunto da presente representação será incluído e tratado no âmbito do processo de
fiscalização ora autorizado;
9.4. dar ciência sobre o presente Acórdão para a Agência Nacional de
Transportes Terrestres e para o representante;
9.5. encerrar os presentes autos.
10. Ata n° 39/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2294-
39/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.