ACÓRDÃO Nº 2297/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2297/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.865/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Odontologia de Goiás.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Renata da Paixao Costa Ferreira, representando
Conselho Regional de Odontologia de Goiás.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Odontologia de Goiás (CRO-GO),
notadamente relacionadas à celebração do Contrato 15/2021 com o escritório de
advocacia Franco e Cicari Advogados Associados, em 16/12/2021, com vigência de cinco
anos, prorrogáveis por igual período, oriundo de inexigibilidade de licitação e valor anual
de R$ 237.600,00, inicialmente, cujo objeto é a prestação de serviços jurídicos na área
de procuradoria, assessoria e consultoria jurídica e de advocacia,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da Denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 53 da Lei 8.443/1992, nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste
Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
9.2. no mérito, considerar a presente representação parcialmente
procedente;
9.3. determinar ao Conselho Regional de Odontologia de Goiás, com
fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que se abstenha de
prorrogar o Contrato 15/2021, celebrado com a Faria Franco e Cicari Advogados
Associados S/S, decorrente de inexigibilidade de licitação e, no prazo de sessenta dias,
informe ao TCU os encaminhamentos realizados;
9.4. dar ciência ao Conselho Regional de Odontologia de Goiás, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, relativas à celebração do Contrato 15/2021 com o escritório de
advocacia Faria Franco e Cicari Advogados Associados S/S, em 16/12/2021, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
9.4.1. contratação por inexigibilidade de licitação para a prestação de serviços
que não exigem atuação de notórios especialistas, em afronta ao disposto no art. 74,
inciso III, e § 3º, da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos
2012/2007, 669/2012, 3413/2013 e 2169/2018, todos do Plenário; e
9.4.2. contratação para atividades advocatícias previstas para os titulares de
cargos da entidade, sem as devidas justificativas, considerando inclusive a existência de
concurso público homologado para o cargo de Procurador Jurídico, em desatenção aos
Acórdãos 910/2004 e 785/2025, ambos do Plenário;
9.5. informar ao Conselho Regional de Odontologia de Goiás e ao denunciante
deste Acórdão;
9.6. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014; e
9.7. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de que a AudContratações monitore a
determinação do item 9.3 supra.
10. Ata n° 39/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2297-
39/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Marcos Bemquerer Costa.