ACÓRDÃO Nº 2272/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2272/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento decorrente do Acórdão
1.579/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, relativo ao
acompanhamento da desestatização da Ferrovia Interna do Porto de Santos (Fips);
Considerando que, mediante o Acórdão 325/2023 - TCU - Plenário, o Tribunal
deliberou no sentido de:
9.2. autorizar à AudPortoFerrovia que realize as seguintes fiscalizações,
observadas as disposições dos artigos 2º e 4º da Resolução TCU 346/2022, com foco na:
9.2.1. implementação da transição da atual gestora, a Portofer Transportes
Ferroviário Ltda., para a entidade cessionária que vier a ser formada pelos interessados
vencedores do Chamamento Público 02/2022;
9.2.2. execução do Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Delegação
de Competências Técnicas s/n, firmado entre a ANTT e Antaq, inclusive quanto ao
cumprimento do item 9.4 do Acórdão 1.579/2022-TCU-Plenário, que preceitua a
asseguração das premissas do modelo em atenção à transparência, ao amplo acesso à
infraestrutura e à mitigação de concentração de poder decisório; e
9.2.3. a integração entre a cessão da FIPS e a prorrogação da MRS Logística S.A.;
Considerando a informação da Unidade de Auditoria Especializada em
Infraestrutura Portuária e Ferroviária à peça 193 de que foi autuado o TC 017.980/2025-
9, relator Ministro Jorge Oliveira, em cujos autos será conferido atendimento à
integralidade do item 9.2 do Acórdão 325/2023 - TCU - Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "a", do RI/TCU, em promover o
apensamento definitivo do presente processo ao TC 017.980/2025-9, com base nos arts.
2º, inciso I, 36, 37 e 40, I, da Resolução/TCU 259/2014 c/c o art. 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-000.731/2022-6 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(04.903.587/0001-08).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Autoridade
Portuária de Santos S.A.; Ministério dos Transportes.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.6. Representação legal: Soraya Marina Barcelos (87.056/OAB-MG),
representando Ferrovia Norte Sul S.A.; Soraya Marina Barcelos (87.056/OAB-MG),
representando Ferrovia Centro Atlântica S.A.; Daniel Vieira Bogéa Soares (34311/OAB-DF),
Soraya Marina Barcelos (87.056/OAB-MG) e outros, representando VLI Multimodal S.A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.