PORTARIA SAES/MS Nº 3.326, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.326, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação
do CEBAS da Assistencial e Beneficente de Ibitiara
- SABI, com sede em Ibitiara (BA).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica deferido, em grau de Reconsideração, a Renovação do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Sociedade
Assistencial e Beneficente de Ibitiara - SABI, CNPJ nº 13.229.778/0001-19, com sede em
Ibitiara (BA), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no
percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da
Lei Complementar 187, de 16 de dezembro de 2021 e seus regulamentos, nos termos
da Nota Técnica nº 278/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.170304/2023-69.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro
de 2024 a 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 2.525, de 10 de fevereiro de
2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 29, de 11 de fevereiro de 2025,
seção 1, página 70.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES