ACÓRDÃO Nº 2282/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2282/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 040.241/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Consulta.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Ministério do Planejamento e Orçamento; Presidência da
República.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo
Deputado Federal José Vitor de Resende Aguiar, na condição de Presidente da Comissão
de Saúde da Câmara dos Deputados, acerca dos requisitos necessários, no que se refere
aos aspectos orçamentários e financeiros, para instituição de piso salarial nacional por lei
federal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da consulta, nos termos do art. 264 do Regimento Interno do TCU;
9.2. responder ao consulente que, havendo impacto financeiro para a União,
decorrente de aumentos remuneratórios, a implementação do piso salarial da
enfermagem, a nível federal, deverá observar as exigências atinentes ao aumento de
despesas com pessoal, previstas, em especial, nos arts. 167, § 7º, e 169, § 1º, da
Constituição Federal, c/c os arts. 16 a 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
9.3. comunicar a presente decisão à Segecex, para que, em virtude da
materialidade e dos riscos envolvidos, avalie a conveniência e oportunidade de realizar
fiscalização envolvendo a assistência financeira complementar da União para o
cumprimento dos pisos salariais;
9.4. encaminhar cópia da presente deliberação ao consulente, ao Ministério
do Planejamento e Orçamento, à Secretaria de Orçamento Federal, à Casa Civil da
Presidência da República, ao Ministério da Fazenda, à Secretaria do Tesouro Nacional, à
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e
à Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados; e
9.5. arquivar o processo.
10. Ata n° 39/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2282-
39/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.