DESPACHO Nº 3.018, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.018, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo nº 48500.015303/2025-89, decide:
determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) que, no
prazo de quinze dias, apresente proposta de Regras e Procedimentos de Comercialização
atinentes às garantias financeiras previstas na subcláusula 5.6 do CCEAR dos Leilões de
Energia Existente "A-1", "A-2" e "A-3", de 2025, Anexo ao Edital dos Leilões nº 5/2025-
ANEEL, nº 6/2025-ANEEL e nº 7/2025-ANEEL.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO