LEI Nº 15.235, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

LEI Nº 15.235, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002,
12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 12.212, de 20
de janeiro de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs
9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 11.196, de 21
de novembro de 2005.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 13. ................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 3º-I. A partir de 1º de janeiro de 2026, as famílias com renda mensal per
capita superior a 1/2 (meio) e igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo, desde que
devidamente inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico), terão isenção, em uma única unidade consumidora, do pagamento das
quotas anuais da CDE para consumo mensal de até 120 kWh (cento e vinte
quilowatts-hora).
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 25. Os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às
unidades consumidoras classificadas na Classe Rural, inclusive as cooperativas de
eletrificação rural, serão concedidos ao consumo que se verifique nas atividades de
irrigação e aquicultura desenvolvidas em um período diário de 8 (oito) horas e 30
(trinta) minutos de duração, em escala de horário estabelecida com o concessionário
ou permissionário de serviço público de distribuição de energia elétrica, observadas
as diretrizes do poder concedente.
.............................................................................................................................." (NR)
Art. 2º A Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescida
do seguinte art. 11-A:
"Art. 11-A. A partir de 1º de janeiro de 2026, o pagamento à Eletronuclear da
receita decorrente da geração de energia de Angra 1 e Angra 2 será rateado entre os
usuários finais de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional (SIN), de que trata
o art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, exceto entre os consumidores
integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda, rateando-se os custos e a geração
de energia proporcionalmente ao consumo individual verificado, mediante adicional
tarifário específico, conforme regulação a ser estabelecida pela Aneel."
Art. 3º A Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º A Tarifa Social de Energia Elétrica, de que trata a Lei nº 10.438, de 26
de abril de 2002, para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa
Renda, caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à classe
residencial das distribuidoras de energia elétrica, será calculada conforme indicado a
seguir:
I - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 80
kWh/mês (oitenta quilowatts-hora por mês), o desconto será de 100% (cem por
cento); e
II - para a parcela do consumo de energia elétrica superior a 80 kWh/mês
(oitenta quilowatts-hora por mês), o desconto será de 0% (zero por cento);
III - (revogado);
IV - (revogado)." (NR)
"Art. 2º ................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 4º As famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico que atendam ao
disposto nos incisos I ou II do caput deste artigo terão direito a desconto de 100%
(cem por cento) até o limite de consumo de 80 kWh/mês (oitenta quilowatts-hora
por mês), a ser custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), criada
pelo art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
............................................................................................................................." (NR)
Art. 4º As parcelas vincendas devidas a título de Uso de Bem Público (UBP)
poderão ser repactuadas, mediante formalização de termo aditivo com o poder concedente,
observadas as seguintes condições:
I - serão elegíveis à repactuação de que trata o caput deste artigo as Usinas
Hidrelétricas (UHEs) licitadas nos termos da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998,
outorgadas mediante critério de máximo pagamento pelo UBP;
II - será o saldo do UBP a ser repactuado calculado mediante a apuração do
valor presente das parcelas vincendas, desconsiderados eventuais valores referentes ao
período de extensão da outorga original, aplicando-se, conforme o caso:
a) a taxa de desconto utilizada na licitação da usina hidrelétrica; ou
b) a taxa de desconto aplicada em cálculo de bonificação de outorga mais
recentemente aprovado pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), em caso de
inexistência da taxa prevista na alínea "a" deste inciso;
III - dar-se-á a repactuação mediante a redução percentual do saldo do UBP em
proporção equivalente àquela aplicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
sobre a diferença entre receita de referência e custo de referência, utilizada na definição
dos valores de pagamento pelo UBP devidos pela prorrogação de outorgas de que trata o
inciso I do § 1º-A do art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nos termos do art.
2º do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, observado o disposto no inciso IV
deste caput;
IV - na hipótese de a UHE elegível à repactuação ter comercializado energia nos
termos do art. 17 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, será a redução do saldo do
UBP ajustada para subtrair o valor presente da receita incorporada ao preço de venda do
gerador nos termos do inciso II do caput do art. 18 da referida Lei.
§ 1º A Aneel deverá calcular e publicar o saldo devedor a ser repactuado para
cada usina elegível, bem como a minuta do termo aditivo, no prazo de 60 (sessenta) dias,
contado da data de entrada em vigor desta Lei.
§ 2º A minuta de termo aditivo deverá prever que a obrigação anterior de
pagamento pelo UBP será considerada quitada, desde que seja substituída pela obrigação
de pagamento de encargo setorial diretamente à Conta de Desenvolvimento Energético
(CDE), de que trata a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, em valor equivalente ao saldo
apurado nos termos do § 1º deste artigo.
§ 3º O concessionário terá o prazo de 60 (sessenta) dias para manifestar sua
adesão à repactuação, contado da publicação do cálculo do saldo devedor na forma
prevista no § 1º deste artigo.
§ 4º Após a manifestação de adesão na forma do § 3º, a Aneel deverá, no
prazo de até 10 (dez) dias, convocar o concessionário para a assinatura do termo aditivo
de que trata o § 1º deste artigo.
§ 5º A assinatura do termo aditivo ao contrato de concessão com a repactuação
deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, contado da convocação pela Aneel.
§ 6º O saldo devedor repactuado deverá ser quitado, em parcela única, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da assinatura do termo aditivo ao contrato de
concessão, nos termos do § 2º deste artigo, por meio de pagamento direto à CDE.
§ 7º O valor a ser pago deverá ser atualizado, pro rata die, pela taxa referencial
do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir da
data de referência do cálculo realizado no § 1º deste artigo, até a data do efetivo
pagamento à CDE.
§ 8º Os recursos arrecadados na CDE na forma deste artigo serão
exclusivamente utilizados para fins da modicidade tarifária, para os anos de 2025 e 2026,
dos consumidores do ambiente regulado situados nas regiões abrangidas pela
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e pela Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), conforme diretrizes da Aneel.
Art. 5º Ficam revogados:
I - os incisos I e II do § 1º do art. 20 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
II - o art. 121 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;
III - o art. 11 da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e
IV - os incisos III e IV do caput do art. 1º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor:
I - em 1º de janeiro de 2026, quanto ao inciso III do caput do art. 5º; e
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 8 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Alexandre Silveira de Oliveira
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.456, de 8 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 580, de 24 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial
da União de 28 de junho de 2010, que outorga permissão à Philadelfia Comunicações
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Rosa do Purus,
Estado do Acre.
Nº 1.457, de 8 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 14.191, de 13 de agosto de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação de
Radiodifusão Comunitária Amigos da Comunidade, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São
João do Carú, Estado do Maranhão.
Nº 1.458, de 8 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 13.095, de 6 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 14 de maio de 2024, que outorga autorização à ADAF - Associação
Desportiva Avenida de Futebol, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Morro do Chapéu
do Piauí, Estado do Piauí.
Nº 1.459, de 8 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 12.936, de 15 de abril de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 29 de abril de 2024, que outorga autorização ao Centro Comunitário
Atividade FM de Apoio à Criança e à Família, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campos
dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 1.460, de 8 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 12.935, de 15 de abril de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 29 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação de
Radiodifusão Cultura FM de Várzea RN, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Várzea,
Estado do Rio Grande do Norte.
Nº 1.461, de 8 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 12.839, de 4 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 18 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação de Difusão
Comunitária do Distrito de Maracajá e Região, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Novo Repartimento, Estado do Pará.
Nº 1.462, de 8 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 12.837, de 4 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 18 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação Cultural de
Radiodifusão de Ubá, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ubá, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.463, de 8 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 12.744, de 27 de março de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 10 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação
Comunitária Cultural e Educacional de Radiodifusão de Luiz Antônio, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de Luís Antônio, Estado de São Paulo.
Nº 1.464, de 8 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 12.641, de 19 de março de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 4 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação
Sociocultural de Audiovisual de Votorantim Francisco Berenger, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Votorantim, Estado de São Paulo.
Nº 1.465, de 8 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 12.643, de 20 de março de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 4 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação de
Desenvolvimento e Comunicação Comunitária de Campo Alegre do Fidalgo-PI, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Campo Alegre do Fidalgo, Estado do Piauí.
Nº 1.466, de 8 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 12.644, de 20 de março de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 4 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária
de Radiodifusão de Itajubaquara, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Gentio do Ouro,
Estado da Bahia.
Nº 1.467, de 8 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.548, de 23 de junho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 11 de julho de 2025, que renova, a1 partir de 20 de junho de 2022,
a autorização outorgada à Associação Comunitária da Cidade de Aricanduva, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Aricanduva, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.468, de 8 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 18.426, de 13 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 27 de junho de 2025, que renova, a partir de 5 de agosto de 2017, a outorga
anteriormente conferida à Sociedade Rádio Difusora Norte Estado Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de São Gabriel do Oeste, Estado de Mato Grosso do Sul.
Nº 1.469, de 8 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.757, de 3 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 24 de julho de 2025, que renova, a partir de 28 de junho de 2020, a outorga
anteriormente conferida à Sobral & Mayrink Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Riversul, Estado de São Paulo.
Nº 1.470, de 8 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.452, de 16 de junho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 4 de julho de 2025, que renova, a partir de 22 de julho de 2020, a
outorga anteriormente conferida à Plus Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Passo de Torres, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.471, de 8 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.469, de 16 de junho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 4 de julho de 2025, que renova, a partir de 2 de dezembro de 2020,
a outorga anteriormente conferida à Rádio Canoinha Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.472, de 8 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.747, de 2 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 24 de julho de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga
anteriormente conferida à Super Rádio de Curitiba Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Nº 1.473, de 8 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.770, de 3 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 24 de julho de 2025, que renova, a partir de 30 de dezembro de 2020, a
outorga anteriormente conferida à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Breu Branco, Estado do Pará.
Nº 1.474, de 8 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.758, de 3 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 24 de julho de 2025, que renova, a partir de 20 de julho de 2020, a outorga
anteriormente conferida à Rádio Prado Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Antônio Prado, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.475, de 8 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.759, de 3 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 24 de julho de 2025, que renova, a partir de 20 de fevereiro de 2019, a
outorga anteriormente conferida ao Sistema Paranaense de Comunicação Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Londrina, Estado do Paraná.
Nº 1.476, de 8 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.769, de 3 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 24 de julho de 2025, que renova, a partir de 3 de fevereiro de 2024, a outorga
anteriormente conferida à Sistema Plug de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Boqueirão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.477, de 8 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.467, de 16 de junho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 4 de julho de 2025, que renova, a partir de 25 de outubro de 2019,
a outorga anteriormente conferida à TV Eldorado Catarinense Ltda., posteriormente
transferida à Rádio Cidade FM de Criciúma Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.478, de 8 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 18.749, de 2 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 24 de julho de 2025, que renova, a partir de 22 de fevereiro de 2025, a autorização
outorgada anteriormente conferida à Rádio Regional Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.479, de 8 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.752, de 2 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 24 de julho de 2025, que renova, a partir de 20 de setembro de 2020, a
outorga anteriormente conferida à Rádio Cultura de Arvorezinha Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Fontoura Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.480, de 8 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 18.767, de 3 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 24 de julho de 2025, que renova, a partir de 1º de novembro de 2023, a outorga
anteriormente conferida à Emissora Continental de Campos Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 1.481, de 8 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.454, de 16 de junho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 4 de julho de 2025, que renova, a partir de 10 de agosto de 2018,
a outorga anteriormente conferida à Rádio Caçador Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Caçador, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.482, de 8 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.762, de 3 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 24 de julho de 2025, que renova, a partir de 21 de junho de 2021, a outorga
anteriormente conferida à Rádio Correio do Vale Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Mamanguape, Estado da Paraíba.
Nº 1.483, de 8 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.734, de 2 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 24 de julho de 2025, que renova, a partir de 3 de agosto de 2021, a outorga
anteriormente conferida à Rádio e Televisão Gazeta de Carazinho Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora
em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.484, de 8 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.764, de 3 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 24 de julho de 2025, que renova, a partir de 1º de abril de 2023, a outorga
anteriormente conferida à EZR Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Passo do Sobrado, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.485, de 8 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.724, de 2 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 24 de julho de 2025, que transfere a concessão concedida originalmente à
Rádio Cultura de Linhares Ltda., posteriormente transferida à Cultura Comunicações Ltda.,
para a Rádio Musical FM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptada para frequência
modulada, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.
Nº 1.486, de 8 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 13.773, de 4 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 12 de julho de 2024, que transfere a permissão outorgada à Web
Comunicação Ltda., para a Alvoredo Sociedade e Comunicações Ltda., para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no
Município de Cocalzinho de Goiás, Estado de Goiás.
Nº 1.487, de 8 de outubro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante do Decreto nº 12.640, de 1º de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da
União de 2 de outubro de 2025, que "Outorga concessão à JM Sistema de Comunicações Ltda.
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de Chupinguaia, Estado de Rondônia.".
Nº 1.488, de 8 de outubro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei de Conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.235, de 8 de
outubro de 2025.