ACÓRDÃO Nº 2276/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2276/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 046.794/2012-3
1.1. Apensos: TC 030.963/2019-2; TC 030.957/2019-2; TC 030.961/2019-0; TC
028.751/2010-8; TC 030.965/2019-5; e TC 030.966/2019-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrentes: Antônio Chrisóstomo de Sousa (023.***.***-72), ex-
Coordenador-Geral de Gestão Interna da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da
Presidência da República (Seap/PR); José Claudenor Vermohlen (001.***.***-77), ex-
Subsecretário de Planejamento da Seap/PR; Dirceu Silva Lopes (276.***.***-20), ex-
Secretário-Adjunto da Seap/PR, e Leandro Balestrin (737.***.***-20), ex-Diretor de
Logística, Infraestrutura e Comercialização da Seap/PR
4. Unidade: Ministério da Pesca e Aquicultura
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Claudismar Zupiroli (12250/OAB-DF), Alberto Moreira
Rodrigues (12.652/OAB-DF) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se aprecia, nesta fase processual, o recurso de revisão interposto em conjunto, por
Antônio Chrisóstomo de Sousa, ex-Coordenador-Geral de Gestão Interna da Secretaria
Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República (Seap/PR), Dirceu Silva
Lopes, ex-Secretário-Adjunto da Seap/PR, José Claudenor Vermohlen, ex-Subsecretário de
Planejamento da Seap/PR, e Leandro Balestrin, ex-Diretor de Logística, Infraestrutura e
Comercialização da Seap/PR, contra o Acórdão 1.467/2015 - 2ª Câmara, que julgou suas
contas irregulares, condenando-os, solidariamente, em débito, além de aplicar-lhes
multas individuais em decorrência do prejuízo com a elaboração do projeto executivo do
Terminal Pesqueiro Público do Estado do Rio de Janeiro (TPP/RJ), que foi contratado sem
que a licença prévia estivesse emitida pela autoridade ambiental.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 e no art. 288 do Regimento
Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. excluir o débito imputado aos responsáveis por meio do item 9.2 do
Acórdão 1.467/2015 - 2ª Câmara;
9.3. reduzir o valor das multas aplicadas no item 9.3 do Acórdão 1.467/2015
- 2ª Câmara para os valores indicados abaixo, alterando-se o seu fundamento legal para
o art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992:
. .Responsável .Valor (R$)
. .José Claudenor Vermohlen .10.000,00
. .Dirceu Silva Lopes .10.000,00
. .Antônio Chrisóstomo de Sousa .10.000,00
. .Leandro Balestrin .10.000,00
9.4. recomendar ao Ministério da Pesca e Aquicultura que divulgue o projeto
executivo do antigo TPP/RJ para todos os entes subnacionais que tenham vocação para
realizar iniciativas semelhantes, promovendo sua cessão para todos os que demonstrem
interesse;
9.5. comunicar esta decisão aos recorrentes e demais interessados.
10. Ata n° 39/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2276-
39/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.