ACÓRDÃO Nº 6928/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6928/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.809/2025-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Edmilson da Rocha Leopoldino (754.***.***-49); Edvan
Almeida da Cruz (754.***.***-15); Humberto Zenobio Picolini (748.***.***-20); Juarez
Ferreira da Silva (002.***.***-34); Roberto Carlos de Oliveira Barbirato (740.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de reforma
emitidos no âmbito do Comando da Aeronáutica em favor dos Srs. Edmilson da Rocha
Leopoldino, Edvan Almeida da Cruz, Humberto Zenobio Picolini, Juarez Ferreira da Silva
e Roberto Carlos de Oliveira Barbirato,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art.
71, incisos III e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45
da Lei 8.443/1992 e no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU (RITCU), em:
9.1. registrar o ato de reforma de interesse do Sr. Juarez Ferreira da
Silva;
9.2. negar registro aos atos de reforma emitidos no interesse dos Srs.
Edmilson da Rocha Leopoldino, Edvan Almeida da Cruz e Roberto Carlos de Oliveira
Barbirato;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé para os atos com registros negados, nos termos da Súmula TCU 106;
9.4. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:
9.4.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta
deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;
9.4.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente
dos atos cujos registros foram negados, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa; e
9.4.3. encaminhar a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
ciência da decisão, documento apto a comprovar que os interessados tiveram
conhecimento do acórdão;
9.5. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) que:
9.5.1. previamente à apreciação conclusiva do ato de interesse do Sr.
Humberto Zenobio Picolini, realize as diligências sugeridas pelo órgão ministerial em
sua manifestação; e
9.5.2. esclareça à unidade jurisdicionada que poderão ser editados novos
atos de reforma em favor dos interessados, desde que escoimados da irregularidade
verificada nos presentes autos, a ser submetido a novo julgamento por este Tribunal,
nos termos dos arts. 260, caput, e 262, § 2º, do RITCU.
10. Ata n° 35/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6928-35/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.