PORTARIA SECEX Nº 440, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SECEX Nº 440, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica
específica no Programa OEA-Integrado Secex, no
âmbito do Programa Brasileiro de Operador
Econômico Autorizado - Programa OEA.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 20, incisos I e XVI, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de
2023, resolve:
Art. 1º Tendo em vista o atendimento aos critérios estabelecidos no Programa
de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), no âmbito do Programa
Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), denominado OEA-Integrado
Secex, certifico como membro do referido Programa, em caráter precário e com prazo de
validade indeterminado, a empresa SIGNIFY ILUMINACAO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 22.555.787/0001-90.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
DANIELA FERREIRA DE MATOS
RETIFICAÇÃO
No parágrafo 280 do Anexo da Circular SECEX nº 77, de 2 de outubro de 2025,
publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2025, Seção 1, pág. 20,
onde se lê:
"As margens de dumping absolutas apuradas para fins deste documento
alcançaram US$4,80/kg e US$ 7,41/kg e as relativas de 141,3% e 213,6%, para a Índia e
Paraguai, respectivamente".
leia-se:
"As margens de dumping absolutas apuradas para fins deste documento
alcançaram US$4,80/kg e US$ 4,24/kg e as relativas de 141,3% e 122,2%, para a Índia e
Paraguai, respectivamente".