ACÓRDÃO Nº 6986/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6986/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I,
16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1.º, inciso I, 207 e 214,
inciso I, do Regimento Interno/TCU, em acatar as alegações de defesa apresentadas por
Edilson José da Costa e, em parte, as alegações de defesa apresentadas por Edmundo
Soares do Nascimento Filho, julgar regulares as respectivas contas, dando-lhes quitação,
e dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao tomador de contas, de acordo
com os pareceres exarados nos autos.
1. Processo TC-008.267/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Edilson Jose da Costa (003.***.***-02); Edmundo Soares
do Nascimento Filho (224.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Maranhão.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Francisco de Souza Lopes (19304/OAB-DF),
representando Edmundo Soares do Nascimento Filho; Leandro Toshio Matsuoka
(10503/OAB-MA), representando Edilson Jose da Costa.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.