ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 13, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 13, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Habilitação para despacho aduaneiro de remessas
expressas na modalidade comum.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais, com a
competência outorgada pelo art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de
setembro de 2017, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº
10831.720432/2024-97, declara:
Art. 1º Fica habilitada, na modalidade comum, a empresa CAINIAO EXPRESS
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 47.148.148/0002-12, código de identificação CAI, localizada
no Aeroporto Internacional de Viracopos, Rodovia Santos Dumont, km 66, S/N - Parque
Viracopos - Campinas/SP - CEP 13052-900, para operar, nesse Aeroporto, o despacho
aduaneiro de remessas expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 2º A empresa ora habilitada utilizará o código de recinto 8.92.20.03 e as
operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da IN RFB nº 1.737/2017, bem
como às disposições complementares que vierem a ser expedidas por autoridade
competente.
Art. 3º Esta habilitação é válida até 15/10/2028, em consonância com a validade
da apólice de Seguro Garantia e com o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
CAMILO PINHEIRO CREMONEZ
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS