PORTARIA SUFRAMA Nº 2.200, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 28. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. Todos os atos de 09/10/2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.200, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Suspensão dos efeitos do Ato Aprobatório do Projeto
Técnico-Econômico (PTE) aprovado em favor da
empresa GSP DO BRASIL LTDA, por 180 dias, em razão
da reprovação do Relatório Demonstrativo de
Acompanhamento de Projetos (RDAP) ano-base 2023.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS -
SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217, de
30 de setembro de 2022, tendo em vista o que consta no Processo nº 52710.006292/2024-67,
resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos do Ato Aprobatório do Projeto Técnico-Econômico
(PTE) concedidos aos produtos listados abaixo, da empresa GSP DO BRASIL LTDA, CNPJ
24.600.810/0001-47 e inscrição Suframa 20.0149.45-8, em razão da reprovação do Relatório
Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP) ano base 2023, nos termos da análise
contida no Parecer de Acompanhamento de Projeto (PAP) nº
155/2025/COAPI/CGAPI/SPR/SUFRAMA.
. .ITEM .DESCRIÇÃO PRODUTO .CÓDIGO-PADRÃO
SUFRAMA
.DOCUMENTO APROBATÓRIO
. .1 .LAMINADO DE FERRO AÇO
EM FITA, TIRA, CHAPA E
"BLANKS"
.0417 .RESOLUÇÃO Nº 0032/2017 DE
15/02/2017
. .2 .TELA DE FERRO AÇO .1029 .PORTARIA Nº 0816/2021 DE
14/10/2021
. .3 .BARRA DE FERRO AÇO
PRÓPRIA PARA
CONSTRUÇÃO
.1068 .PORTARIA Nº 0816/2021 DE
14/10/2021
. .4 .PERFIL PARA ESTRUTURA
METÁLICA
.1513 .RESOLUÇÃO Nº 0032/2017 DE
15/02/2017
. .5 .ARAME DE FERRO OU AÇO .0439 .PORTARIA Nº 0101/2022 DE
25/02/2022
§ 1º Transcorridos os primeiros 90 dias da suspensão, deverá ser submetida ao
Conselho de Administração da Suframa (CAS) uma proposição de cancelamento em caráter
definitivo do ato aprobatório referido no caput deste artigo, em cumprimento ao art. 31 da
Portaria Suframa nº 1398, de 07 de maio de 2024.
§ 2º Será assegurado à empresa durante o curso da suspensão, mas antes da
efetivação do cancelamento dos incentivos fiscais, a apresentação de prova de regularização
visando sua reabilitação junto à Superintendência Adjunta de Projetos (SPR), conforme previsto
no art. 32 da Portaria Suframa nº 1.398, de 07 de maio de 2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA

Empresas citadas