DELIBERAÇÃO ANTT Nº 376, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 376, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 146, de 8 de outubro de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.373544/2023-20, delibera:
Art. 1º Fica conhecido dos embargos de declaração para, no mérito, dar
provimento para, sanar a omissão contida na Deliberação nº 335, de 11 de setembro de
2025, e esclarecer que a cassação dos mercados alcança todos os Termos de Autorização
- TAR em que esses mercados estão inseridos.
Art. 2º Fica aplicada à empresa Kandango Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº
03.233.439/0001-52, com fulcro no art. 78-A, inciso IV, c/c art. 78-H, ambos da Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001, a sanção de cassação dos mercados abaixo relacionados,
vinculados aos respectivos Termos de Autorização - TAR:
I - Barreiras/BA - Brasília/DF, TAR nº BADF0053048;
II - Barreiras/BA - Brasília/DF, TAR nº BAGO0053051;
III - Barreiras/BA - Brasília/DF, TAR nº DFPI0053015;
IV - Barreiras/BA - Brasília/DF, TAR nº GOPI0053027;
V - Barreiras/BA - Brasília/DF, TAR nº GORN0053034;
VI - Barreiras/BA - Brasília/DF, TAR nº MGPI0053023;
VII - Barreiras/BA - Brasília/DF, TAR nº RNSP0053041;
VIII - Brasília/DF - Teresina/PI, TAR nº DFPI0053015;
IX - Brasília/DF - Teresina/PI, TAR nº MGPI0053023;
X - Goiânia/GO - Palmas/TO, TAR nº GOTO0053017;
XI - Goiânia/GO - Palmas/TO, TAR nº GOTO0053044;
XII - Uberlândia/MG - Teresina/PI, TAR nº MGPI0053023;
XIII - Goiânia/GO - São Paulo/SP, TAR nº DFSP0053055;
XIV - Goiânia/GO - São Paulo/SP, TAR nº GOSP0053028;
XV - Goiânia/GO - São Paulo/SP, TAR nº RNSP0053041;
XVI - Goiânia/GO - São Paulo/SP, TAR nº RNSP0053046;
XVII - Brasília/DF - Goiânia/GO, TAR nº BAGO0053051;
XVIII - Brasília/DF - Goiânia/GO, TAR nº BAGO0053052;
XIX - Brasília/DF - Goiânia/GO, TAR nº DFGO0053049;
XX - Brasília/DF - Goiânia/GO, TAR nº DFSP0053055;
XXI - Brasília/DF - Goiânia/GO, TAR nº GOBA0053025;
XXII - Brasília/DF - Goiânia/GO, TAR nº GOPI0053027;
XXIII - Brasília/DF - Goiânia/GO, TAR nº GORN0053033;
XXIV - Brasília/DF - Goiânia/GO, TAR nº GORN0053034;
XXV - Brasília/DF - Goiânia/GO, TAR nº MGPI0053023;
XXVI - Brasília/DF - Goiânia/GO, TAR nº RNSP0053041; e
XXVII - Brasília/DF - Goiânia/GO, TAR nº RNSP0053046.
Art. 3º Fica determinada à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que notifique a interessada acerca
dos termos da decisão adotada.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral