ACÓRDÃO Nº 7006/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7006/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
ordenar o registro dos atos de concessão de pensão emitidos em favor dos
interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à
exceção dos atos em que figuram como instituidores os Srs. Ivan Batista de Souza
(007.***.***-04) e Marilena Nogueira de França (047.***.***-00), em relação aos quais
determino a realização da diligência adiante especificada:
1. Processo TC-010.697/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Carlos Eduardo Pereira Corbett (193.***.***-20); Dionor
Ferreira da Silva (075.***.***-87); Heloysa Helena Julien de Rezende (031.***.***-14);
Maria Dorotea Silveira Notini (480.***.***-72); Roseley Brito Santos (515.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva dos atos de pensão em
que figuram como instituidores os Srs. Ivan Batista de Souza (007.***.***-04) e
Marilena Nogueira de França (047.***.***-00), realize diligências para que se verifique
o efetivo cumprimento do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 por parte dos
respectivos beneficiários, haja vista o resultado de consulta realizada junto aos sistemas
informatizados colocados à disposição desta Corte de Contas.