PORTARIA SPU/MGI Nº 8.494, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.494, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a retificação da Portaria SPU/MGI nº 5372,
publicada em 15/7/2025, que autoriza Cessão de Uso
em Condições Especiais à Autoridade Portuária de
Santos S.A. (APS) de imóveis de propriedade da
União, constituídos por terrenos de marinha,
compreendendo 9 (nove) áreas e totalizando
59.753,78 m², a ser firmada entre a União,
representada pela Superintendência do Patrimônio
da União em São Paulo e a empresa pública APS,
inscrita no CNPJ sob o nº **.*37.524/0001-**.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art.
1º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto
nos arts. 18, inciso II e §§ 2º ao 5º e 7º, e 42 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e na
deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP), bem como nos
elementos que integram o Processo Administrativo nº 04977.001925/2018-29, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a retificação da Portaria SPU/MGI nº 5372, publicada no
Diário Oficial da União nº 131, de 15 de julho de 2025, nos seguintes termos:
No artigo 8º, onde se lê:
"A assinatura do contrato fica condicionada, entre outras exigências, à
obtenção prévia, pela cessionária, das licenças ambientais necessárias para a execução do
projeto, além dos demais licenciamentos, autorizações, documentos e alvarás necessários
à destinação de que trata o art. 2º desta Portaria, observadas rigorosamente as normas
legais e regulamentares aplicáveis ao caso em tela.",
leia-se
"A assinatura do contrato fica condicionada, entre outras exigências, a
regularidade ambiental necessária para a execução do projeto, além dos demais
licenciamentos, autorizações, documentos e alvarás necessários à destinação de que trata
o art. 2º desta Portaria, observadas rigorosamente as normas legais e regulamentares
aplicáveis ao caso em tela.".
Art. 2º As demais cláusulas e condições constantes na Portaria SPU/MGI nº
5372, de 15 de julho de 2025, permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI