DECISÃO SUROD Nº 1.160, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.160, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº
5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do Processo
nº 50505.048732/2025-34, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de 23 estações de rádio-base na faixa de domínio da BR-060/GO, do km 182+690 ao km 367+580
e da BR-452/GO, do km 008+040 ao km 181+444 - entre o município de Itumbiara/GO e o município de Abadia de Goiás/GO, sob concessão à Concessionária Rota Verde Goiás, CNPJ nº
59.354.202/0001-84, conforme Contrato de Concessão nº 004/2024, de interesse de Winity S.A., CNPJ nº 34.622.881/0001-02, na seguinte localização:
. .Rodovia .Km .Município . .Rodovia .Km .Município
. .BR-060/GO .182+690 .Abadia de Goiás . .BR-452/GO .040+687 .Santa Helena de Goiás/GO
. .BR-060/GO .192+266 .Guapo/GO . .BR-452/GO .053+282 .Maurilândia/GO
. .BR-060/GO .202+940 .Guapo/GO . .BR-452/GO .066+209 .Maurilândia/GO
. .BR-060/GO .260+650 .Indiana/GO . .BR-452/GO .082+490 .Porteirão/GO
. .BR-060/GO .285+280 .Acreúna/GO . .BR-452/GO .098+777 .Bom Jesus de Goiás/GO
. .BR-060/GO .312+980 .Acreúna/GO . .BR-452/GO .108+575 .Bom Jesus de Goiás/GO
. .BR-060/GO .334+480 .Santo Antônio da Barra/GO . .BR-452/GO .120+814 .Bom Jesus de Goiás/GO
. .BR-060/GO .355+881 .Santo Antônio da Barra/GO . .BR-452/GO .144+218 .Bom Jesus de Goiás/GO
. .BR-060/GO .367+580 .Rio Verde/GO . .BR-452/GO .162+880 .Itumbiara/GO
. .BR-452/GO .008+040 .Rio Verde/GO . .BR-452/GO .173+517 .Itumbiara/GO
. .BR-452/GO .017+740 .Rio Verde/GO . .BR-452/GO .181+444 .Itumbiara/GO
. .BR-452/GO .027+420 .Rio Verde/GO . . . .
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Winity S.A. e a Concessionária Rota Verde Goiás., e que
deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA