ACÓRDÃO Nº 7040/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7040/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo a atos iniciais de reforma de Gabriel
Luis Zanatta de Mattos, Israel Ribeiro do Carmo Vianna, Xosse Manhaes de Souza, Gabriel
Lima do Nascimento e Aldo Marques Cardoso, emitidos pelo Comando da Aeronáutica e
submetidos a este Tribunal para registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição
Federal.
Considerando que o Ministério Público de Contas constatou possível
acumulação irregular de cargos públicos pelo interessado Xosse Manhaes de Souza,
conforme informações do órgão de origem à peça 5, p. 9-11, situação a merecer o
destaque do ato para realização de diligências e posterior pronunciamento conclusivo
quanto ao mérito;
considerando que os atos em exame deram entrada no TCU há menos de cinco
anos, não tendo ocorrido o registro tácito (RE 636.553/RS);
considerando a presunção de boa-fé dos interessados; e
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, e nos
arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262
do Regimento Interno, em:
a) conceder registro aos atos de reforma de Gabriel Luis Zanatta de Mattos,
Israel Ribeiro do Carmo Vianna, Gabriel Lima do Nascimento e Aldo Marques Cardoso;
b) determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que providencie
o destaque do ato de reforma de Xosse Manhaes de Souza, visando à realização de
diligências e posterior pronunciamento quanto ao mérito da possível acumulação irregular
de cargos públicos pelo interessado, conforme informações do órgão de origem à peça 5,
pp. 9-11.
1. Processo TC-012.313/2025-4 (REFORMA)
1.1. Interessados: Aldo Marques Cardoso (753.***.***-68); Gabriel Lima do
Nascimento (437.***.***-91); Gabriel Luis Zanatta de Mattos (167.***.***-13); Israel
Ribeiro do Carmo Vianna (847.***.***-97); Xosse Manhaes de Souza (875.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.