RESOLUÇÃO Nº 346, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 346, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Resolução nº 343, de 30 de julho de 2025.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o disposto no Processo SEI
nº 19.04.3760.0070782/2025-81, e de acordo com a deliberação ocorrida na 352ª Sessão
Ordinária, realizada no dia 19 de setembro de 2025,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CSMPDFT nº 343, de 30 de julho de
2025, que cria novas Promotorias de Justiça no âmbito do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios, e a ausência de definição expressa dos acervos processuais de
algumas das Promotorias de Justiça criadas;
CONSIDERANDO a Portaria PGJ nº 619, de 7 de agosto de 2025, que dispõe
sobre a definição dos acervos das Promotorias de Justiça criadas pelas Resoluções
CSMPDFT nº 343 e nº 344, de 30 de julho de 2025, resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução CSMPDFT nº 343, de 30 de julho de 2025, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º (…)
Parágrafo único. O acervo da 2ª, da 3ª e da 4ª Promotorias de Justiça de
Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente será composto pelos feitos
atualmente atribuídos à 2ª, à 3ª e à 4ª Promotorias de Apoio Operacional de Crimes contra
a Criança e o Adolescente, respectivamente.
Art. 4º (…)
§ 3º O acervo da 5ª e da 6ª Promotorias de Justiça de Violência Doméstica e
Familiar contra a Criança e o Adolescente será composto pelos feitos atualmente atribuídos
à 5ª e à 6ª Promotorias de Apoio Operacional de Crimes contra a Criança e o Adolescente,
respectivamente.
Art. 5º (…)
Parágrafo único. O acervo da 3ª Promotoria de Justiça Especial Criminal e de
Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Paranoá e do Itapoã
será composto pelos feitos atualmente atribuídos à 1ª Unidade Fim Operacional Especial
Criminal e de Violência Doméstica e Familiar do Itapoã."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Presidente do Conselho
LEONORA BRANDÃO MASCARENHAS PASSOS PINHEIRO
Relatora
TRAJANO SOUSA DE MELO
Secretário