ACÓRDÃO Nº 2289/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2289/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.091/2025-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
4. Unidade: Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta denúncia a respeito de possíveis
irregularidades relacionadas à cessão de espaço físico de imóvel abrangido pelo Contrato
de Concessão para Ampliação, Manutenção e Exploração dos Aeroportos integrantes do
Bloco Aviação Geral - 001/ANAC/2023, situado na área do Aeroporto de
Jacarepaguá/RJ;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 53 a 55 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e arts.
103, § 1º, 105 e 108 da Resolução-TCU 259/2014, em:
9.1. não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
9.2. levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham
identificação pessoal da denunciante; e
9.3. comunicar esta decisão ao denunciante e à Agência Nacional de Aviação
Civil e à PRS Aeroportos S/A; e
9.4. arquivar os autos.
10. Ata n° 39/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2289-
39/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.