PORTARIA MRE Nº 621, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MRE Nº 621, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Institui, no âmbito do Ministério das Relações
Exteriores, a função honorífica de Embaixador
Extraordinário para a Tecnologia e Inovação.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a
função honorífica de Embaixador Extraordinário para a Tecnologia e Inovação.
§ 1º O Embaixador Extraordinário para a Tecnologia e Inovação será nomeado
pelo Ministro de Estado entre os Ministros de Primeira Classe da carreira de Diplomata.
§ 2º O exercício da função é considerado prestação de serviço relevante, não
remunerada.
Art. 2º O Embaixador Extraordinário para a Tecnologia e Inovação atuará como
representante diplomático do Governo com mandato específico para acompanhar temas
de ciência, tecnologia e inovação em todas as suas vertentes, em linha com as diretrizes da
política externa brasileira e sem prejuízo do disposto no Decreto nº 11.357, de 1º de
janeiro de 2023.
Parágrafo único. Ao Embaixador Extraordinário para a Tecnologia e Inovação
compete:
I - exercer, de maneira subsidiária, atividades de representação em sua área de
atuação, o que inclui participar de conferências, eventos, foros e debates, no Brasil e no
exterior;
II - estabelecer diálogos sobre política digital global e prospectar oportunidades
de cooperação internacional com atores relevantes do ecossistema de ciência, tecnologia e
inovação, incluindo governos, setor privado, instituições acadêmicas e organizações da
sociedade civil;
III - apoiar, em coordenação com as áreas competentes do Ministério das
Relações Exteriores e de outros órgãos, ações diplomáticas que fortaleçam a pesquisa, a
inovação responsável, a competitividade econômica e o desenvolvimento tecnológico
inclusivo e sustentável do Brasil;
IV - divulgar as atividades de Diplomacia da Inovação do Ministério das
Relações Exteriores, com vistas a promover o Brasil como uma nação inovadora, atrair
investimentos, facilitar parcerias internacionais e fomentar conexões entre instituições
brasileiras e estrangeiras; e
V - colaborar na análise e monitoramento de tendências tecnológicas
emergentes e seus potenciais impactos na diplomacia, na governança digital e nas relações
internacionais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO VIEIRA