PORTARIA SAES/MS Nº 3.325, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 09/10/2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.325, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto
Beneficente de medicina Social - IBMES, com sede
em Belford Roxo (RJ).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto Beneficente de medicina Social - IBMES, CNPJ nº
49.507.343/0001-36, com sede em Belford Roxo (RJ), em razão da não comprovação dos
requisitosdaLeiComplementarnº187/2021eseusregulamentos,nostermosdaParecerTécnico
nº 471/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.020238/2025-49.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

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