PORTARIA Nº 1.026, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.026, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº
21050.004039/2019-07, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário,
MAICOM VINÍCIOS FERREIRA, inscrito no CRMV-SC sob o nº 4338, não vinculado ao Serviço
Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA,
referente à movimentação de Suínos, nos municípios de Alto Bela Vista, Arabutã, Arvoredo,
Catanduvas, Caxambu do Sul, Concórdia, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Cunha Porã,
Ipira, Ipumirim, Irani, Itá, Jaborá, Lindóia do Sul, Maravilha, Modelo, Nova Itaberaba, Paial,
Palmitos, Peritiba, Pinhalzinho, Presidente Castello Branco, Riqueza, São Carlos, Saudades,
Seara, Serra Alta, União do Oeste, Vargeão, Vargem Bonita, Xavantina e Xaxim, situados no
estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais
em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 167, de 21 de Maio de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING