ACÓRDÃO Nº 6953/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6953/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 012.240/2020-6
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Pensão
Civil).
3. Embargante: Marilia Drummond Tzaschel (848.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: não atuou.
8. Representação legal: Guilherme Belém Querne (12.605/OAB-SC),
representando Vera Lúcia Coelho e Valdir Hercílio Miguel; Maria Teresa Gomes
Keunecke (12.468/OAB-SC), representando Marilia Drummond Tzaschel.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
Marília Drummond Tzaschel ao Acórdão 2.956/2025-TCU-1ª Câmara, que manteve
decisão pela ilegalidade do ato de concessão de pensão civil à recorrente, com recusa
de registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e à entidade de
origem.
10. Ata n° 35/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6953-35/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.