ACÓRDÃO Nº 6958/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6958/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 035.174/2023-4
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.1. Responsável: Isabela Bonini (078.***.***-08).
4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Piracicaba/SP - INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Isabela Bonini por
habilitar e conceder pensão por morte sem a devida comprovação dos requisitos legais,
no âmbito da Agência da Previdência Social de Araras/SP,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência de prescrição ordinária e arquivar o processo,
com fundamento nos arts. 2º, 4º, V, 10 e 11 da Resolução-TCU 344/2022;
9.2. informar o teor desta deliberação à responsável e ao Instituto Nacional
do Seguro Social.
10. Ata n° 35/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6958-35/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.