ACÓRDÃO Nº 6960/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6960/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.076/2022-1.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsáveis: Jandir Bellini (052.***.***-53); Prefeitura Municipal de
Itajaí - SC (83.102.277/0001-52).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itajaí - SC.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Cleberson das Neves (OAB/SC 28.060), representando
Prefeitura Municipal de Itajaí - SC; Valdemiro Bellini Neto (OAB/SC 27.349),
representando Jandir Bellini.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela extinta Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em desfavor de
Jandir Bellini, ex-prefeito de Itajaí/SC (gestão 2009-2012), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS, no exercício de 2012, ao Município de Itajaí-SC, para a
execução dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica - PSB e Proteção
Social Especial - PSE,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo
Município de Itajaí/SC;
9.2. fixar ao município de Município de Itajaí/SC, com fundamento no art.
12, § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno/TCU, novo
e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão, para
que recolha ao Fundo Nacional de Assistência Social a importância abaixo especificada,
atualizada monetariamente desde a data adiante indicada, até a da efetiva quitação, na
forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .18/12/2012 .11.779,24
. .18/12/2012 .849,45
. .18/12/2012 .49.051,47
. .19/12/2012 .74,12
. .27/12/2012 .839,70
. .27/12/2012 .12.351,63
. .27/12/2012 .381,48
. .27/12/2012 .1.147,11
. .27/12/2012 .305,75
. .27/12/2012 .9.649,85
. .27/12/2012 .15.009,80
. .27/12/2012 .25.500,00
. .27/12/2012 .22.423,38
. .28/12/2012 .208,53
. .28/12/2012 .6,00
9.3. informar ao Município de Itajaí/SC que, nos termos do art. 12, § 2º, da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 4º, do RI/TCU, a liquidação tempestiva do débito
atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam
julgadas regulares com ressalva, conferindo-lhe quitação, ao passo que a ausência de
liquidação tempestiva da dívida poderá levar ao julgamento pela irregularidade das
contas, com imputação de débito atualizado monetariamente e acréscimo de juros de
mora, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992; e
9.4. enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
10. Ata n° 35/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6960-35/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.