EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9839/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9839/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 285ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em
02/10/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.008928/2025-99
Requerente: Instituto de Bioquímica Médica Leopoldo de Meis - Universidade
Federal do Rio de Janeiro - CCS/UFRJ
CQB: 551/21
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança
- CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1 e NB2.
Extrato Prévio: 10.202/2025, publicado no Diário Oficial da União em 03/06/2025
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Bioquímica Médica Leopoldo
de Meis - Universidade Federal do Rio de Janeiro- CCS/UFRJ solicita parecer para extensão de
Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do
Laboratório de Sinalização e Biologia Tumoral (H2-03), Laboratório de Biotecnologia e
Bioprospecção (Inc. COPPE Bl1, sala 16), expansão do espaço do Laboratório de Investigação da
Doença de Alzheimer (LInDA) (H2-10) e inclusão de Organismo Geneticamente Modificado -
OGM para o laboratório de Adaptações Metabólicas (E-28) para execução das atividades de
pesquisa em regime de contenção e ensino com OGM, com Nível de Biossegurança 1 e 2. A
CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade
em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão
concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das
demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI
PRESIDENTE DA CTNBio