RESOLUÇÃO Nº 62, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 62, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Regulamenta, no âmbito do CREFITO-14, o Cadastro de
atividades distintas - CADI.
O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª
Região (CREFITO-14), no exercício de suas atribuições legais e regimentais, cumprindo
deliberação ocorrida durante a sessão da Reunião Ordinária do Plenário, realizada no dia 01 de
agosto de 2025, nos termos das normas contidas artigo 7º, inciso XII, da Lei Federal nº 6.316, de
17 de dezembro de 1975, na sede do órgão, situada na Avenida Universitária, nº 750 - Ed.
Diamond Center - Salas 810, 811, 812, 813 - Bairro de Fátima, em Teresina/PI, CEP 64.049-
494;
CONSIDERANDO o regimento interno do CREFITO-14;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° da Lei n. 6.839/80, que estabelece a
obrigatoriedade de inscrição da empresa e a anotação dos profissionais habilitados perante o
ente fiscalizatório correspondente à atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem
serviços a terceiros;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° da Resolução COFFITO n° 139/1992, que
determina que "a responsabilidade técnica pelas atividades profissionais, próprios da
Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional, desempenhadas em todos os seus graus de
complexidade, em consultórios, clínicas, casas de saúde, hospitais, empresas e outras
entidades, constituída ou que venha a ser constituída, no todo ou em parte, individualmente,
em sociedade ou condomínio, inominadamente ou sob qualquer designação ou razão social,
com finalidade lucrativa ou não, privada ou governamental, que ofereçam a população
assistência terapêutica que inclua em seus serviços diagnose fisioterapêutica e/ou terapêutica
ocupacional, prescrição, programação e indução dos métodos e/ou das técnicas próprias
daquelas assistênciais, só poderá ser exercida, com exclusividade e autonomia, por profissional
Fisioterapeuta e/ou Terapeuta Ocupacional, de acordo com tipo de assistência oferecida, com
registro no Conselho Regional da Jurisdição em que esteja localizada a prestadora dos
serviços";
CONSIDERANDO o dever de controle por parte do CREFITO dos locais onde são
prestados serviços fisioterapêuticos e/ou terapêuticos ocupacionais;
CONSIDERANDO a distinção entre inscrição perante o CREFITO e a formação de
Cadastro para fins informativos relacionados a fiscalização de atividade ligada à saúde pública
sem necessidade de cobrança de anuidade por não se tratar de atividade básica da empresa;
resolve:
Art. 1º. Fica regulamentado por esta Resolução, no âmbito do CREFITO-14, o
cadastro de atividades distintas - CADI, assim entendido o cadastro da pessoa jurídica com
atividades básicas distintas da fisioterapia e/ou terapia ocupacional, mas que mantém, sob
qualquer forma, atividades ou serviços ligados à fisioterapia e/ou terapia ocupacional.
Art. 2º. O cadastro conterá informações da empresa privada, da entidade
filantrópica ou do órgão público, que serão responsáveis por enviar ao CREFITO-14
requerimento (conforme modelo constante do Anexo I), bem como cópias simples dos
seguintes documentos:
§ 1º - Para as empresas privadas:
I - Contrato Social ou Requerimento de empresário;
II - CNPJ;
III - Alvará de funcionamento (Se houver);
IV - Licença da Vigilância Sanitária ou dos Bombeiros (se houver);
V - Declaração individual de profissional integrante do corpo clínico da empresa
(uma para cada profissional a ser incluso, conforme Anexo II);
VII - Comprovante de Inscrição de Pessoa Jurídica em outro Conselho de Classe.
§ 2º - Para entidades filantrópicas e órgãos públicos:
I - Lei de criação ou Estatuto Social (ou instrumento equivalente);
II - Ata de eleição e posse ou instrumento equivalente que identifique os
representantes legais da entidade;
III - Alvará de funcionamento;
IV - Licença da Vigilância Sanitária ou dos Bombeiros;
V - Declaração individual de profissional integrante do corpo clínico da empresa
(uma para cada profissional a ser incluso, conforme Anexo II);
§ 3º - A exigência de apresentação dos documentos tratados nos incisos III e IV dos
§§ 1º e 2º, acima, não se aplicará às empresas que desenvolvam atividades econômicas de
baixo risco, na forma da Lei nº 13.874/2019 e demais dispositivos aplicáveis.
§ 4º - Será fornecido certificado de cadastramento.
Art. 3° - Aplica-se ao serviço de fisioterapia ou terapia ocupacional cadastrado a
obrigação de designação e cadastro de responsável técnico, na forma da Resolução COFFITO nº
139/1992, bem como demais dispositivos aplicáveis.
Parágrafo único. Aplica-se ao responsável técnico da pessoa jurídica cadastrada,
para todos os efeitos, o disposto no Resolução COFFITO n° 139/1992 e demais normas sobre
responsabilidade técnica pertinentes.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ÂNGELO EDUARDO VASCONCELOS GUIMARÃES
Presidente do Conselho
LUCIANA MORAIS DE OLIVEIRA
Diretora Secretária do Conselho