ACÓRDÃO Nº 6952/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6952/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 009.394/2025-7
2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria.
3. Interessada: Dulce Carioca de Oliveira (638.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato concessão de
aposentadoria a Dulce Carioca de Oliveira, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho
da 1ª Região/RJ,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal,
1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, caput e §2º, do RITCU,
e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro com ressalva do ato de concessão de aposentadoria
a Dulce Carioca de Oliveira, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU
353/2023;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho
da 1ª Região/RJ.
10. Ata n° 35/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6952-35/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.