DESPACHO DECISÓRIO Nº 1/2025/GABIN/PRES

DESPACHO DECISÓRIO Nº 1/2025/GABIN/PRES
Processo nº 00100.001187/2025-05
Interessado: Comitê Gestor da ICP-Brasil
Com a geração da cadeia ICP-Brasil_v13, da Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, baseada no algoritmo de assinatura EC 512 bits
BRAINPOOLP512R1:
a) A Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v13 tem o seguinte módulo de
chave pública:
04:a0:1c:7d:b7:4c:dd:59:e3:d0:aa:53:6a:80:1c:
3d:a7:c9:01:72:00:18:6b:13:f9:02:77:cb:18:ff:
48:03:b5:85:b6:1c:fb:cc:70:28:ee:dd:d4:4e:c1:
5d:98:f2:50:99:ec:e6:c2:85:4d:49:73:72:d1:fb:
1c:17:6f:93:a9:28:75:75:8f:32:5c:d3:3b:31:94:
7e:b9:9f:28:c5:ac:c4:d9:0d:8d:be:73:ac:97:81:
60:ae:9a:13:50:5d:2f:1d:b9:35:f5:49:5a:4a:a0:
77:99:05:28:cb:44:fa:cd:1e:25:d2:d5:16:d3:26:
b3:81:d0:53:90:85:d0:e1:3c
O certificado encontra-se disponível no seguinte endereço:
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/credenciadas/RAIZ/ICP-Brasilv13.crt
ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI
Diretor-Presidente
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
ASSEMBLEIA GERAL
CNPJ: 42.422.253/0001-01
NIRE: 53.5.0000333-9
ATA DA 30ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2025
Aos vinte e seis dias do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e cinco,
às quatorze horas e trinta minutos, nas dependências da Dataprev, situada no SAS Quadra
01, Bloco E, 10º andar, Sala do Conselho, realizou-se a 30ª Reunião da Assembleia Geral
Extraordinária da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S.A - Dataprev,
Empresa Pública, sob a forma de sociedade por ações de capital fechado, com
personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, CNPJ 42.422.253/0001-
01, NIRE 53.5.0000333-9, vinculada ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços
Públicos, em conformidade com o Decreto n° 12.102, de 08 julho de 2024, e regida pela
Lei nº 6.125/1974, presentes os acionistas detentores da totalidade do capital social.
Constatada a existência de número legal, o senhor ANTONIO HOBMEIR NETO, Diretor da
Dataprev e Presidente da Mesa, nos termos da delegação de competência
excepcionalmente outorgada pelo presidente do Conselho de Administração, Senhor
Rogério Souza Mascarenhas, para presidir a sessão, declarou instalada a 30ª Assembleia
Geral Extraordinária, convidando o senhor JOSEILTON GONÇALVES DOS SANTOS, Secretário
Executivo, para secretariar os trabalhos. A seguir, registrou a presença do senhor
ALEXANDRE CAIRO, Procurador da Fazenda Nacional e representante da União, designado
pela Portaria nº 726, de 03 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU,
em 06/05/24, edição 86, seção 2, página 36, e do senhor ELVIS GALLERA GARCIA,
Procurador-Geral da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, como representante
da Autarquia Federal, conforme indicação constante do Ofício SEI nº 1152/2025/PRES-INSS,
de 26 de setembro de 2025. Prosseguindo, o Presidente da Mesa deu início à reunião para
apreciação da Ordem do Dia, qual seja: Eleição de membros para o Conselho Fiscal da
Dataprev. ITEM I- pela eleição, por unanimidade, em recondução, da senhora LUCIANA DE
ALMEIDA TOLDO, [conteúdos suprimidos por conter dados reservados/restritos], como
membro titular do Conselho Fiscal, nos termos do Ofício SEI nº 26545/2025/MGI, de 28 de
março de 2025, como representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos - MGI, para o período de atuação de 26/09/2025 a 25/09/2027, sendo permitidas
o total de até duas reconduções sucessivas, estabelecido o valor de remuneração mensal
de R$ 5.039,78 (cinco mil, trinta e nove reais e setenta e oito centavos), fixada em 10%
(dez por cento) da remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva,
aprovado na 9ª Reunião da Assembleia Geral Ordinária da Dataprev, realizada em 29 de
abril de 2025. Dando prosseguimento, a Assembleia Geral deu início ao segundo item da
pauta, conforme segue: ITEM II- Eleição de JOÃO CARLOS AFFE DE ARAÚJO, [conteúdos
suprimidos por conter dados reservados/restritos], como membro titular do Conselheiro
Fiscal, na qualidade de representante do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em
substituição ao Sr. Thiago Veras do Valles. A Assembleia Geral Extraordinária constatou que
a presente indicação não cumpriu a exigência prevista no inciso III, do artigo 44, do
Estatuto Social da Dataprev, que prevê que a indicação do membro seja realizada pelo
Presidente do INSS. Desta forma, por questão de segurança jurídica, deliberou por não
apreciar a indicação, neste momento, solicitando o saneamento da questão para
posteriormente realizar nova AGE.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e eu, Joseilton
Gonçalves dos Santos, lavrei a seguinte Ata, que após lida e aprovada, foi assinada por mim
e pelos presentes.
ELVIS GALLERA GARCIA
Representante do INSS
ALEXANDRE CAIRO
Representante da União - PGFN
ANTONIO HOBMEIR NETO
Presidente da mesa
JOSEILTON GONÇALVES DOS SANTO
Secretário Executivo