ACÓRDÃO Nº 6979/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6979/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria
emitido pela Agência Nacional de Telecomunicações em favor da Sra. Rosangela Nunes
Mastrangelo Aguiar, submetido à apreciação desta Corte para fins de registro.
Considerando que o ato de aposentadoria foi julgado legal por meio do
Acórdão 2952/2020-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Ministro-Substituto Augusto
Sherman Cavalcanti, prolatado em 17/3/2020;
Considerando que, posteriormente, foi recebida informação da unidade
jurisdicionada acerca da ilegalidade da transposição do regime celetista para o
estatutário da interessada, o que ensejou a proposta de revisão de ofício da
deliberação;
Considerando que, após a oitiva da interessada, verificou-se o transcurso do
prazo de cinco anos para a revisão de ofício, nos termos do art. 260, § 2º, do
Regimento Interno do TCU, contado da data de prolação do acórdão original;
Considerando a ocorrência da decadência do direito do Tribunal de anular o
ato de registro anteriormente proferido;
Considerando, por fim, o parecer da unidade técnica especializada;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento na Constituição Federal, artigo 71, inciso III, e na
Lei 8.443/1992, artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, em:
a) não realizar a revisão de ofício do Acórdão 2952/2020-TCU-1ª Câmara, em
razão do transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 260, § 2º, do
Regimento Interno do TCU;
b) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-005.222/2020-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Rosangela Nunes Mastrangelo Aguiar (226.***.***-20);
Rosangela Nunes Mastrangelo Aguiar (226.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Andressa Mirella Castro Dias (21675/OAB-DF),
Maria de Lourdes Azevedo Silva Kaiser Cabral (10423/OAB-DF) e outros, representando
Rosangela Nunes Mastrangelo Aguiar.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.