RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.128, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.128, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o reinvestimento de cotas do FI-FGTS,
objeto de retorno das operações de investimento e
das aplicações das disponibilidades, e dá outras
providências.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na
forma da alínea "b" do inciso XIII do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o disposto
no art. 26 do Anexo da Resolução CCFGTS nº 1.059, de 13 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º Autorizar o reinvestimento de cotas no montante equivalente a R$
311.134.160,90 (trezentos e onze milhões, cento e trinta e quatro mil, cento e sessenta
reais, e noventa centavos) de recursos disponíveis do Fundo de Investimento do FGTS (FI-
FGTS) em 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º Fica revogada a Resolução CCFGTS nº 1.113, de 17 de dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHO DE 6 DE OUTUBRO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; em cumprimento à Decisão Judicial Ação de Cumprimento 0196700-67.2009.5.11.0012
(6685904), 12ª Vara do Trabalho de Manaus, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região,
atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 05244/2025/PRU1R/PGU/AGU (6685904) -
NUP: 13621.212987/2025-12 da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA
UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO NÚCLEO ESTRATÉGICO
(PRU1R/CORETRAB/NUEST) e com fundamento na Análise Técnica 1358 (6773397), Resolve:
ALTERAR a categoria do STIPQFM - STIPQFM - Sind. dos Trab. nas Ind. Quim. e Farm. de Mao
(Reclamado), CNPJ: 04.667.879/0001-80, Carta Sindical: L089 P052 A1980 (5979768) para
"Profissional, dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Plano da CNTI".
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 8 DE OUTUBRO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4616 (SEI
6791162), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao STR - Sindicato dos
Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Maraial - PE, CNPJ
10.520.492/0001-08, Processo 19964.204527/2025-16, para representar a Categoria
Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares do município de
Maraial - PE, que desempenham suas atividades em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos
rurais, na forma do Decreto-Lei nº 1.166/71, ou lei que venha a substituí-la, com abrangência
municipal e base territorial no município de Maraial, Estado de Pernambuco, nos termos do art.
19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4617 (SEI
6791508), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA MADEIRA E DO MOBILIÁRIO DE CASCAVEL E REGIÃO,
CNPJ 73.590.457/0001-77, Processo nº 19964.200615/2025-31, para representar a Categoria
Profissional dos: a) trabalhadores do ramo das indústrias de serrarias, desdobramento e
beneficiamento de madeira em geral, fabricação de laminados, compensados, aglomerados,
chapas de fibra de madeira, embalagens, carpintarias, esquadrias, tanoarias, artigos diversos
de madeira e outras enquadradas no ramo da madeira, Empresas e Trabalhadores das
Indústrias de Vassouras, Escovas e Pincéisb) Trabalhadores nas Indústrias do Mobiliário e
Marcenaria(fabricação de Móveis de Madeira, Junco, Vime, Fabricação de Móveis de Metal,
Fabricação de Móveis de Material Plástico e Fibra de Vidro, banco de Automóveis, Cortinados,
Estofos, Fabricação de Artefatos de Colchoaria, Fabricação de Persianas e Artefatos do
Mobiliário, Fabricação de Móveis e Peças do Mobiliário e Marcenaria em Geral, com
abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Anahy, Assis Chateaubriand,
Boa Esperança, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Cafelândia, Campina da Lagoa, Campo
Bonito, Capitão Leônidas Marques, Cascavel, Catanduvas, Céu Azul, Corbélia, Diamante do Sul,
Farol, Formosa do Oeste, Goioerê, Guaraniaçu, Ibema, Iguatu, Iracema do Oeste, Iretama,
Janiópolis, Jesuítas, Juranda, Lindoeste, Luiziana, Mamboré, Mariluz, Moreira Sales, Nova
Aurora, Nova Cantu, Quarto Centenário, Rancho Alegre do Oeste, Roncador, Santa Lúcia, Santa
Tereza do Oeste, Três Barras do Paraná e Ubiratã, Estado do Paraná, nos termos do art. 19,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de
Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação da seguinte entidade: SINDICATO
DOS TRABA L H A D O R ES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE CIANORTE,
CNPJ77.941.284/0001-45,Processo46000.001736/00-98;excluindoaCategoriaTrabalhadores
nas Indústrias do Mobiliário e Marcenaria(fabricação de Móveis de Madeira, Junco, Vime,
Fabricação de Móveis de Metal, Fabricação de Móveis de Material Plástico e Fibra de Vidro,
banco de Automóveis, Cortinados, Estofos, Fabricação de Artefatos de Colchoaria, Fabricação
de Persianas e Artefatos do Mobiliário, Fabricação de Móveis e Peças do Mobiliário e
Marcenaria em Geral; nos municípios Boa Esperança, Campina da Lagoa, Formosa do Oeste,
Goioeré, Iretama, Janiópolis, Jesuítas, Juranda, Mamborê, Nova Cantu, Roncador e Ubiratã, do
Estado Paraná, nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4611 (SEI
6786851), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.204861/2025-61, de
interesse do STR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de
Bom Jesus/PB, CNPJ 08.474.351/0001-46, para representação da categoria Profissional dos
trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos e aposentados, proprietários
ou não, no caso de proprietários, em área que não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua
região e/ou município que exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em
regime de economia familiar, no município de Bom Jesus/PB, nos termos do Decreto Lei
1.166/1971, com abrangência municipal e base territorial no município de Bom Jesus, no
Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4592 (SEI
6769695), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.208460/2025-81, de
interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de
Campinas e Região, CNPJ 46.058.160/0001-92, para representação da categoria Profissional
dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Plano da CNTI, nos
municípios de Americana/SP, Amparo/SP, Campinas/SP, Cosmópolis/SP, Hortolândia/SP,
Jaguariúna/SP, Nova Odessa/SP, Paulínia/SP, Santa Barbara D'Oeste/SP, Sumaré/SP e
Valinhos/SP, com exceção à categoria profissional dos trabalhadores de ladrilhos, hidráulicos e
produtos de cimento de Nova Odessa/SP e Sumaré/SP, e bem como com exceção à categoria
profissional dos trabalhadores nas industrias de Ladrilhos, Hidráulicos, Produtos de cimento,
Artefatos de cimento, de fibrocimento e amianto, Concreto, Cimento armado e pré-moldados
no Município de Americana/SP, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos
municípios de Americana, Amparo, Campinas, Cosmópolis, Hortolândia, Jaguariúna, Nova
Odessa, Paulínia, Santa Bárbara d'Oeste, Sumaré e Valinhos, no Estado de São Paulo, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura
de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4612
(SEI 6787461), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.204378/2025-87,
de interesse do SINTRAF RAFAEL GODEIRO/RN - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras
na Agricultura Familiar de Rafael Godeiro/RN, CNPJ 14.334.614/0001-14, tendo em vista a
ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada,
nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4593
(SEI 6770896), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.208508/2025-51,
de interesse do SINDICAF - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO,
CNPJ 02.923.635/0001-96, tendo em vista a irregularidade de documentação, bem como
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, com fulcro no art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4561
(SEI 6729182), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 13090.200795/2025-09,
de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE
GENEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DA PARAIBA - SINDSUPER-PB, CNPJ 61.082.211/0001-05,
tendo em vista a não caracterização de categoria pretendida, nos termos do art. 511 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, bem como irregularidade na documentação, com
fulcro do art. 22, incisos I e II, da Portaria e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4578 (SEI
6754480), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.208585/2025-19, de
interesse do Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas
Gerais, CNPJ 04.840.529/0001-74, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de saneamento,
nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4614
(SEI 6790167), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.208309/2025-
42, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Calçadistas de Teutônia, CNPJ
89.356.935/0001-19, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4608
(SEI 6783587), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.208954/2025-
65, de interesse do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de
Prudentópolis e Região, CNPJ 80.619.018/0001-05, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4618
(SEI 6793046), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.208648/2025-
29,deinteressedoSindicatodoComercioAtacadistadeGênerosAlimentíciosnoEstadodeSão
Paulo, CNPJ 49.087.232/0001-18, tendo em vista coincidência total de categoria e base
territorial do sindicato requerente com sindicato registrado no sistema CNES, com fulcro no art.
22, inciso V da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4610
(SEI 6785940), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.209038/2025-
42, de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, Mercados,
Minimercados, Supermercados e Hipermercados Intermunicipal do Estado do Paraná, CNPJ
07.151.717/0001-83, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da CLT, assim como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema
CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I e III, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4602
(SEI 6778177), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 47997.285931/2025-
22, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Cimento, Cal e Gesso, de
Ladrilhos Hidráulicos e de Produtos de Cimento e de Artefatos de Cimento Armado de
Fortaleza, CNPJ 07.907.660/0001-08, tendo em vista a irregularidade de documentação não
passível de saneamento, assim como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no
sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.