DELIBERAÇÃO ANTT Nº 371, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 371, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 055, de 8 de outubro de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.033938/2025-18, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a complementação do Relatório Final da Consulta Pública
nº 01/2025, constante da Deliberação nº 320, de 2 de setembro de 2025, mediante
aprovação e publicação do Anexo IV - Respostas Complementares (SEI nº 36198673) e do
Anexo I - Participantt - Complemento (SEI nº 36198610), bem como do Comunicado
Relevante que dá publicidade às alterações necessárias no Edital do Processo Competitivo
nº 04/2025 (SEI nº 36197752).
Art. 2º Fica determinado, conforme o art. 27 da Resolução ANTT nº 6.020, de
20 de julho de 2023, a divulgação do Relatório Final Complementar da Consulta Pública no
endereço sítio eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br>.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4567
(SEI 6735108), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47997.275452/2025-06,
de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E REFLORESTAMENTO
PARA CRÉDITO DE CARBONO DOS ESTADOS DO PARÁ, TOCANTINS E PIAUÍ, CNPJ
60.978.295/0001-05, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como irregularidade de documentação
e incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4626
(SEI 6802116), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.209211/2025-
11, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Turismo, Hospitalidade e
Condomínios, CNPJ 15.263.521/0001-09, tendo em vista não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos da CLT, assim como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico
no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I e III, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI