PORTARIA ICMBIO Nº 4.179, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA ICMBIO Nº 4.179, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Institui o Painel Técnico-Científico de Apoio à
Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de
Conservação - DIMAN do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes (processo nº 02070.004463/2024-28).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16
de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das
competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº
12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Painel Técnico-Científico de Apoio à Diretoria de
Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN, do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, doravante referido como Painel,
de natureza consultiva, colaborativa e voluntária.
Art. 2º O Painel tem por objetivo apoiar a Diretoria de Criação e Manejo de
Unidades de Conservação - DIMAN na qualificação das decisões técnico-científicas que
envolvam os macroprocessos associados às suas competências, por meio da promoção do
diálogo com especialistas e da integração entre os conhecimentos técnico, científico e
tradicional.
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA
Art. 3º A Coordenação do Painel será exercida pela Diretoria de Criação e
Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN.
Parágrafo único. Visando apoiar sua organização e funcionamento, o Painel
contará com uma Secretaria-Executiva, exercida pela Coordenação de Assessoramento
Técnico e Administrativo - COTAM da Diretoria.
Art. 4º O Painel será composto por especialistas indicados pelas Coordenações-
Gerais da DIMAN, com base nas áreas do conhecimento relativas aos macroprocessos
associados às competências da Diretoria, podendo incluir membros:
I - da comunidade científica;
II - profissionais com notório saber;
III - de povos e comunidades tradicionais;
IV - da sociedade civil;
V - de órgãos públicos; e
VI - outros profissionais em áreas relevantes à missão da Diretoria.
§1º A composição do Painel e suas atualizações serão definidas em ato
específico do Presidente do Instituto Chico Mendes.
§2º A participação no Painel será de natureza individual, voluntária e
considerada prestação de serviço público relevante não remunerada.
§3º As opiniões, pareceres e recomendações emitidos pelos membros do
Painel são de sua exclusiva responsabilidade e não representam, necessariamente, a
posição institucional dos órgãos ou entidades de origem dos participantes.
§4º Os membros do Painel poderão ser substituídos a qualquer tempo, por
iniciativa própria ou por decisão fundamentada da sua Coordenação.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Seção I
Da competência do Painel
Art. 5º Compete ao Painel:
I - oferecer subsídios técnicos e científicos à DIMAN na formulação,
implementação, monitoramento e revisão de seus programas, políticas e ações;
II - analisar e interpretar, sob perspectiva técnico-científica, dados, estudos e
evidências relevantes, contribuindo para a qualificação do processo decisório na
DIMAN;
III - identificar lacunas de conhecimento e propor temas prioritários para
estudos e pesquisas que fortaleçam a efetividade das ações da DIMAN;
IV - sugerir abordagens inovadoras, metodologias e tecnologias que possam ser
incorporadas aos programas e projetos da DIMAN;
V - apoiar o desenvolvimento de conteúdos técnicos e científicos para
treinamentos, oficinas e outras estratégias de capacitação de servidores e comunidades
tradicionais;
VI - contribuir para o aprimoramento da capacidade da DIMAN de resposta a
crises e emergências; e
VII - promover a articulação entre conhecimentos acadêmicos, técnicos e
tradicionais, respeitando a diversidade de saberes e valorizando a ciência transdisciplinar
como base para a gestão ambiental pública.
§1° As recomendações do Painel terão caráter opinativo, técnico e não
vinculante, devendo ser formalmente registradas e colocadas à disposição da Coordenação
do Painel.
§2º Pertencem ao autor das manifestações os direitos morais sobre a
produção, que são inalienáveis e irrevogáveis.
§3º Os direitos patrimoniais sobre as manifestações produzidas pelos membros
do Painel em conjunto com o ICMBio e realizadas com recursos e infraestrutura públicas
pertencem ao ICMBio.
§4º No caso de manifestações produzidas exclusivamente pelos membros do
Painel, sem a participação do ente público, deve o ICMBio obter a devida autorização para
reprodução, nos termos da lei de regência da matéria.
Seção II
Das atribuições dos membros
Art. 6º São atribuições da Coordenação do Painel:
I - presidir as reuniões e dirigir os trabalhos do Painel;
II - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
III - instituir as Câmaras Temáticas previstas no art. 9º;
IV - aprovar e encaminhar à Presidência do Instituto a indicação de novos
membros, suas substituições e o relatório anual de atividades do Painel; e,
V - dirimir os casos omissos neste ato.
Art. 7º São atribuições da Secretaria-Executiva do Painel:
I - organizar a pauta das reuniões, em conjunto com a Coordenação;
II - encaminhar a convocação para as reuniões, juntamente com a pauta e a
documentação pertinente;
III - secretariar as reuniões e elaborar as respectivas atas;
IV - dar encaminhamento às recomendações do Painel e monitorar seus
desdobramentos;
V - manter organizado o acervo documental do Painel;
VI - elaborar o relatório anual de atividades do Painel; e
VII - prestar o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do
Painel.
Art. 8º São atribuições dos membros do Painel:
I - participar das reuniões, manifestando-se sobre as matérias em discussão;
II - analisar previamente a pauta e a documentação de suporte para as
reuniões;
III - propor a inclusão de matérias na pauta das reuniões;
IV - participar das Câmaras Temáticas para as quais forem designados; e
V - declarar eventual conflito de interesses em relação a qualquer matéria em
pauta, abstendo-se de discutí-la.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Das reuniões
Art. 9º O Painel se organizará em Câmaras Temáticas, constituídas por grupos
de especialistas, conforme sua área de atuação, que deverão refletir, preferencialmente,
os macroprocessos associados às competências da DIMAN.
Parágrafo único. Cada Câmara Temática poderá se reunir de forma autônoma,
conforme cronograma próprio, para o exercício das competências previstas no art. 5º.
Art. 10. O Painel se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente.
§1º As reuniões ordinárias são destinadas à apresentação de resultados, à
discussão de prioridades para o ciclo seguinte e à promoção de integração técnico-
científica entre as áreas temáticas e ocorrerão, preferencialmente, por videoconferência.
§2º Reuniões extraordinárias ocorrerão, preferencialmente, por
videoconferência e poderão ser convocadas pela Coordenação do Painel, a seu critério, ou
mediante solicitação fundamentada das Coordenações-Gerais da DIMAN ou de membros
do Painel.
Art. 11. A convocação para as reuniões será realizada pela Secretaria-Executiva,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis para as reuniões ordinárias e de, no
mínimo, 5 (cinco) dias úteis para as extraordinárias, devendo conter:
I - data, horário e local da reunião (presencial, virtual ou híbrida);
II - pauta dos assuntos a serem tratados; e
III - documentação de suporte para análise dos membros.
Parágrafo único. Os membros do Painel poderão sugerir a inclusão de temas na
pauta das reuniões ordinárias, devendo encaminhar a proposta à Secretaria-Executiva com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data da reunião.
Art. 12. A critério da Coordenação do Painel, poderão ser convidados para
participar das reuniões representantes de outras unidades do Instituto Chico Mendes ou
de outros órgãos e entidades.
Art. 13. De cada reunião do Painel ou de suas Câmaras Temáticas será lavrada
ata, que deverá estar disponível no sítio eletrônico do Instituto Chico Mendes.
Seção II
Da apresentação de relatórios periódicos
Art. 14. A Secretaria-Executiva do Painel, subsidiada pelas Coordenações-Gerais
da DIMAN, elaborará, anualmente, para submissão a sua Coordenação, relatório de
atividades contendo a sistematização das ações realizadas, bem como informações sobre
a estrutura e o funcionamento das Câmaras Temáticas, a dinâmica de reuniões, eventos
técnicos e demais iniciativas promovidas ao longo do período.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Os casos omissos neste ato serão dirimidos pela Coordenação do Painel.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES