ACÓRDÃO Nº 2285/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2285/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.773/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Secretaria Especial do Programa de
Parcerias de Investimento; Serviço Florestal Brasileiro.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o acompanhamento de processo de desestatização
envolvendo a concessão para exploração de duas unidades de manejo da Floresta
Nacional do Bom Futuro, localizada no Estado de Rondônia, para a realização de
atividades de restauração florestal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 169, inciso V, 258, inciso II, do Regimento
Interno-TCU, nos arts. 1º e 9º da Instrução Normativa-TCU 81/2018, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar, dado o escopo definido para a análise da presente
desestatização e ressalvada a medida a seguir, que o Serviço Florestal Brasileiro do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima atentou para os aspectos de
economicidade e suficiência técnica dos elementos apresentados por meio do acervo
documental inerente ao projeto de concessão para restauração da Floresta Nacional do
Bom Futuro, localizada no estado de Rondônia;
9.2. determinar ao Serviço Florestal Brasileiro que, até a publicação do edital
da concessão em tela, promova as seguintes alterações em relação ao Macrotemas, a
título de encargos acessórios, promovendo os ajustes necessários em toda a
documentação correlata:
9.2.1. Atualização do Macrotema 2, que passa a ter a seguinte redação:
MACROTEMA 2: Monitoramento da Unidade de Manejo (UM) - apoio e
participação em projetos e ações relacionados ao monitoramento e controle: ambiental
lato sensu; da biodiversidade da UM; de impactos relacionados às atividades de
RESTAURAÇÃO FLORESTAL; do desmatamento; da degradação florestal; do regime
hidrológico, da preservação e da restauração de mananciais; e de ameaças ao território
e de atividades ilegais.
9.2.2. Inserção do Macrotema 7, com a seguinte redação:
MACROTEMA 7: Recomposição da Fauna Silvestre - apoio e participação em
projetos e ações relacionados: à recuperação, reintrodução e manejo de espécies da
fauna silvestre nativa; à criação e implementação de corredores ecológicos e áreas de
conectividade para a fauna; e à promoção de ações integradas com comunidades locais
para proteção e valorização da fauna silvestre.
9.3. informar ao Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente
e Mudança do Clima (SFB/MMA), à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de
Investimentos da Casa Civil da Presidência da República (SEPPI/CC-PR), ao Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e à Comissão Nacional para Redução
das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação
Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de
Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+) acerca deste Acórdão,
destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados no
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. autorizar o monitoramento das medidas a serem implementadas para
cumprir os comandos contidos no item 9.2 deste Acórdão.
10. Ata n° 39/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2285-
39/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.