Atos do Diário Oficial da União de 23/09/2025

600 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 6622/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6623/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6624/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6625/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6626/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6627/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6628/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6629/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6630/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6631/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6632/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6633/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6634/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6635/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6636/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6637/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6638/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6639/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6640/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6641/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6642/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6643/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6644/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6645/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6646/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6647/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 6649/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 6681/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 6686/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6687/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6688/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6689/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6690/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6691/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6692/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6693/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 6695/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 6697/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6698/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6699/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6700/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6701/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 6724/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6725/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 6729/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6730/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6731/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6732/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6733/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6734/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6735/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6736/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6737/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6738/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6739/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6740/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6741/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6742/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6743/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6744/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6745/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6746/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6747/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6748/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 6750/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6751/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6752/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6753/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6754/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6755/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6756/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6757/2025 - TCU - PRIMEIRA CÂMARA — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 6758/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6759/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6760/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6761/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6762/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6763/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6764/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6765/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6766/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6767/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6768/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6769/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6770/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6771/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6772/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6773/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6774/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6775/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6776/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6777/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6778/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6779/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6780/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6781/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6782/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ALVARÁ Nº 5.099, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.205, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.206, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.209, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.212, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.213, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.342, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.344, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.345, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.360, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.435, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.437, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.445, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.450, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
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ALVARÁ Nº 5.551, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.555, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
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ALVARÁ Nº 5.647, DE 1 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
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ALVARÁ Nº 5.764, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
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ALVARÁ Nº 5.770, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 5.772, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
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ALVARÁ Nº 6.070, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
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ALVARÁ Nº 6.208, DE 20 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.209, DE 20 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
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ALVARÁ Nº 6241/2025 - Destacado do Processo 815.478/2021 - ALVARÁ Nº 9015/2022 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ATA Nº 33, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — 1ª CÂMARA
ATO Nº 12.432, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.434, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.443, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.450, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.571, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.575, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.605, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.653, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.658, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.722, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
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ATO Nº 12.811, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
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ATO Nº 12.872, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.873, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.932, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.935, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.937, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.938, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.951, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.953, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 12.976, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.070, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.121, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.127, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.131, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.170, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.173, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.246, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.268, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.271, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.273, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.274, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.384, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (2 partes)
ATO Nº 13.386, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 127, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 47, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 49, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 129, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 37, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 10, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 9, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/UBL/MG Nº 132, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO NORMATIVO Nº 890, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (2 partes)
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 589, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 590, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 591, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 592, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 593, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 594, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 588, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CONSULTA Nº 592, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CONSULTA Nº 592, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CONSULTA COSIT Nº 104, DE 25 DE MARÇO DE 2019. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CONSULTA COSIT Nº 104, DE 25 DE MARÇO DE 2019. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CONSULTA COSIT Nº 78, DE 20 DE MARÇO DE 2019, E Nº 31, DE 14 DE JULHO DE — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.351, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
CONSULTA PÚBLICA Nº 1/PREVIC, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DECISÃO Nº 159, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO SUPAS Nº 1.382, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.383, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 553, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 557, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.090, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.091, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.092, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.094, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.095, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.098, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.099, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.101, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.103, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.105, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.106, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.107, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.108, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.109, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.110, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.112, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.130, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO PAS Nº 54/GREMN/SFC, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 197/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
DESPACHO Nº 2.211, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.628, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.834, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.841, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.842, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.845, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.846, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.849, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 9, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DESPACHO DECISÓRIO Nº 45/2025/GAB3/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 69/2025/MDIC — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.293, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.294, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.298, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SPG-ANP Nº 1.295, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SPG-ANP Nº 1.296, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SPG-ANP Nº 1.297, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
JUDICIAL - AI N°430/2023/SEFIS-RS — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
JUDICIAL-AI N°822/2025/SEFIS-RS — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
LEI Nº 15.216, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.217, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
PORTARIA Nº 1.001, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.003, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.004, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.005, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.007, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.008, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.010, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.011, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.012, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.015, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.016, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.017, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.075, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA Nº 1.094, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 1.095, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 1.098, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 1.108, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 1.109, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 1.320/DDP, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 1.322/DDP, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 1.323/DDP, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 1.324/DDP, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 1.326/DDP, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
PORTARIA Nº 1.352, DE 3 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 1.353, DE 3 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 1.354, DE 3 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 1.355, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 (*) — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.356, DE 3 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 1.358, DE 3 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 1.360, DE 3 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 1.361, DE 3 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 1.362, DE 3 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 136, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA Nº 17.849, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.911, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.166, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.169, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.170, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.171, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.210, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.709, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.711, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.734, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.736, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.758, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.766, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.769, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.771, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.803, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.804, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 2.214, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 2.863, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.896, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.898, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.900, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.901, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.902, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.904, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.907, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.908, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.914, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.915, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.916, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.917, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.918, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 5.502, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 5.586, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.587, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.588, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (3 partes)
PORTARIA Nº 6.999, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
PORTARIA Nº 622, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
PORTARIA Nº 65/CPRN, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA (2 partes)
PORTARIA Nº 66/CPRN, DE 20 DE SETEMBRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 67/CPRN, DE 20 DE SETEMBRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 727, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
PORTARIA Nº 85, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 96, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (2 partes)
PORTARIA Nº 998, DE 13 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 999, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.764, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.765, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.766, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.767, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.768, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.769, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.770, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.771, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.772, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.773, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.774, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.775, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA COGEA Nº 244, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.279, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PORTARIA GM-MD Nº 4.307, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MDIC Nº 240, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MDIC Nº 241, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MDIC Nº 244, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MDIC Nº 245, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MDIC Nº 247, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MMA Nº 1.474, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 8.160, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.195, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.203, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.204, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.205, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.206, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.207, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.210, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.211, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.212, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.213, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA INC Nº 234, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MAPA/MF/MPO/MMA Nº 5, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 1.074, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.083, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.087, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.088, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MDS Nº 1.111, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 650, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (171 partes)
PORTARIA MESP Nº 89, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 2.124, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA MF Nº 2.125, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MIDR Nº 2.923, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA PGR/MPU Nº 97, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PREVIC Nº 835, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PROGEP Nº 190, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
PORTARIA SCPR/MDIC Nº 248, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMPETITIVIDADE E POLÍTICA REGULATÓRIA (2 partes)
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.368, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 (*) — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SE/MS Nº 897, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SECOM/PR Nº 35, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (6 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 642, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (6 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 643, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 644, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 645, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
PORTARIA SENATRAN Nº 681, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 683, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 689, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 690, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 692, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 693, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 695, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 696, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 697, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 698, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 699, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 700, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 701, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 702, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 703, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 704, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 707, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 708, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 709, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 710, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 711, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 713, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 714, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 715, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 716, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 717, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 718, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SERES/MEC Nº 650, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 651, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 652, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 653, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 654, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 655, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 656, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 657, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 658, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 659, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 660, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 661, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 662, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 663, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 664, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 665, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 734, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 735, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 176, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.985, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.075, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.076, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SRTE/SC/MTE Nº 1.615, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA
PORTARIA STO-AC/MAPA Nº 27, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.172, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
RESOLUÇÃO Nº 35 CREF6/MG, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO
RESOLUÇÃO Nº 36 CREF6/MG, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO
RESOLUÇÃO Nº 38 CREF6/MG, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CGPISF Nº 16, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
RESOLUÇÃO CITDIGITAL Nº 5, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — CASA CIVIL
RESOLUÇÃO CRCSE Nº 635, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE
RESOLUÇÃO CRCSE Nº 636, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE
RESOLUÇÃO CREMESP Nº 394, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO CRMV-RS Nº 86, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO CSMPF Nº 253, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 477, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.689, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.690, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.691, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.692, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.693, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.694, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.695, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.696, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 166, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 182, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 184, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 185, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 186, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 187, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 188, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 189, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.014, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.015, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.016, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.017, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.018, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.019, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.020, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.258, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.259, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.260, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.262, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.270, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.271, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.272, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.273, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.274, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.275, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.276, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.277, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.278, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.279, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.280, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.281, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.282, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.283, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.284, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.285, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.286, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.287, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.288, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.291, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.295, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.300, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.301, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
TÉCNICA Nº 61/2025/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI/MJ. — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS