PORTARIA Nº 1.012, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.012, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº
21050.001126/2019-02, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário,
JULIANO BIAVA, inscrito no CRMV-SC sob o nº 2698, não vinculado ao Serviço Oficial de
Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à
movimentação de Aves (Galinha), nos municípios de Araranguá, Balneário Rincão, Cocal do
Sul, Criciúma, Ermo, Forquilhinha, Içara, Jacinto Machado, Jaguaruna, Lauro Müller,
Maracajá, Meleiro, Morro da Fumaça, Morro Grande, Nova Veneza, Orleans, Passo de
Torres, Pedras Grandes, Sangão, São João do Sul, São Ludgero, Siderópolis, Sombrio, Timbé
do Sul, Treiso, Treze de Maio, Turvo e Urussanga, situados no estado de Santa Catarina,
devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 27, de 11 de Fevereiro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING