DESPACHO DECISÓRIO Nº 69/2025/MDIC
Processo nº 19972.001428/2025-77
OMINISTRODEESTADODODESENVOLVIMENTO,INDÚSTRIA,COMÉRCIOESERVIÇOS,
tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Conhecer os recursos administrativos apresentados pela empresa YIWU HUADING
NYLON CO., LTD. ("HUADING") em face da Circular SECEX nº 77, de 2024, que trata da revisão
de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de fios têxteis
de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6), de título inferior a 50 tex,
qualquer número de filamento, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semiopaco), lisos ou
texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou
branqueados (fios de náilon), comumente classificados nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e
5402.45.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, da Coreia do
Sul e de Taipé Chinês, objeto dos Processos SEI nº19972.001678/2024-26 (restrito) e
19972.001676/2024-37 (confidencial) e em face da Circular SECEX nº 78, de 2024, que trata
da investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil do mesmo produto,
originárias da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd., e de dano à
indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nº
19972.001681/2024-40 (restrito) e 19972.001679/2024-71 (confidencial).
Negar-lhes provimento, a fim de manter as decisões veiculadas no Ofício SEI nº
5028/2025/MDIC (SEI nº 52893018), de 11 de agosto de 2025, e nas Circulares SECEX nº 77 e 78,
de 20 de dezembro de 2024, tendo como fundamento as razões presentes na Nota Técnica SEI nº
1521/2025/MDIC (SEI nº 52489641), constante dos autos do processo 19972.001428/2025-77.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHODESPACHO DECISÓRIO Nº 69/2025/MDIC
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 23/09/2025