ACÓRDÃO Nº 6666/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6666/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 013.998/2025-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Darcy Araújo da Silva Melo (198.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de concessão de
aposentadoria a Darcy Araújo da Silva Melo, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da
6ª Região/PE e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71, incisos III
e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria a Darcy Araújo da
Silva Melo;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela
interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada, com base
no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE que, sob
pena de responsabilidade solidária do gestor responsável omisso:
9.3.1. ajuste os valores recebidos a título de incorporação de quintos/décimos
aos anteriores à transformação da função efetivamente exercida;
9.3.2. promova, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência, a absorção da
parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre
8/4/1998 e 4/9/2001 pelo reajuste concedido pelo inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023,
de 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2023, consoante decidido pelo STF no RE
638.115/CE;
9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores
percebidos indevidamente caso o recurso não seja provido;
9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência
desta decisão, documentos comprobatórios de que Darcy Araújo da Silva Melo esteja dela
informada;
9.3.5. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal, nos termos e prazos fixados na Instrução Normativa TCU
78/2018.
10. Ata n° 33/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6666-
33/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.