ACÓRDÃO Nº 6759/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6759/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Edital de Chamamento Público 1/2025
(Edital 92/2025-94/2025), sob a responsabilidade da Agência Brasileira de Apoio à Gestão
do SUS (AgSUS), cujo objeto foi a prospecção no mercado imobiliário, com vistas à
locação tradicional de imóvel urbano não residencial, no Distrito Federal, destinado à
instalação da sede administrativa da AgSUS;
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade;
Considerando a ausência dos pressupostos necessários para a concessão da
medida cautelar e que os elementos constantes dos autos permitem a avaliação quanto
ao mérito da representação como improcedente;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169,
inciso II, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no art. 170,
§ 4º, da Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer
a representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de cautelar formulado
pelo representante; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 13) à Agência
Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS) e à CLX - Incorporadora
Ltda.; e arquivar o processo.
1. Processo TC-015.424/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS
(CNPJ: 37.318.510/0001-11)
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Saulo Martins Mesquita (44421/OAB-DF),
representando CLX - Incorporadora Ltda. (CNPJ: 10.331.891/0001-12).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.