PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.368, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 (*)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.368, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 (*)
Institui grupo técnico de trabalho para a proposição
da regulamentação do Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 49 do Anexo I
ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto tendo em vista
o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no Decreto nº 9.013, de 29 de
março de 2017, na Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, no Decreto nº 12.031, de 28
de maio de 2024, na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, e no Decreto nº 12.126,
de 31 de julho de 2024, e o que consta do Processo nº 21000.019583/2025-89 resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo Técnico de Trabalho, de caráter consultivo e
propositivo, com finalidade de assessoramento e formulação de propostas da
regulamentação do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária,
fundamentado no Decreto nº 12.126, de 31 de julho de 2024, que atuará no âmbito da
Secretaria de Defesa Agropecuária.
Art. 2º Ao Grupo Técnico de Trabalho compete:
I - avaliar proposta técnica e discutir sobre as questões relacionadas ao
Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária;
II - analisar as normas e as referências nacionais sobre o tema;
III - atualizar os princípios, os conceitos e as definições relacionadas ao tema;
IV - discutir sobre as questões técnicas pendentes de definição por parte do
Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa
Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária;
V - proposição sobre desdobramentos visando harmonização e difusão de
conhecimento técnico aos servidores responsáveis pelas atividades de fiscalização, bem
como ao próprio setor produtivo;
VI - avaliação da pertinência e oportunidade de elaboração ou alteração de
proposta de normas específicas sobre o tema; e
VII - propor sobre desdobramentos visando harmonização e difusão de
conhecimento técnico aos servidores responsáveis pelas atividades de fiscalização, bem
como ao setor produtivo.
Art. 3º O Grupo Técnico de Trabalho é composto pelos seguintes
representantes:
I - Ministério da Agricultura e Pecuária:
a) cinco representantes titulares do Departamento de Inspeção de Produtos de
Origem Animal, sendo um coordenador e um suplente de coordenação; e
b) um representante do Departamento de Suporte e Normas.
II - um representante de cada uma das seguintes entidades setoriais:
a) Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes;
b) Associação Brasileira das Indústrias de Pescados;
c) Associação Brasileira dos Produtores de Mordedores Para Animais de
Companhia;
d) Associação Brasileira de Frigoríficos;
e) Associação Brasileira de Proteína Animal;
f) Associação dos Fabricantes de Gelatina da América do Sul;
g) Associação Brasileira de Laticínios;
h) Associação Brasileira das Indústrias de Queijo;
i) Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal; e
j) Global Cold Chain Alliance.
III - um representante e três colaboradores da Associação Brasileira das
Pequenas e Médias Cooperativas e Empresas de Laticínios.
§ 1º Cada representante do Grupo Técnico de Trabalho deve ter um suplente,
que o substituirá em suas ausências e impedimentos, com exceção dos representantes do
Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, que devem ter somente
representantes titulares por tema a ser tratado.
§ 2º Os representantes titulares do Grupo Técnico de Trabalho e os respectivos
suplentes são indicados pela autoridade máxima das unidades e entidades que
representam, e designados em ato do Secretário de Defesa Agropecuária.
§ 3º A coordenação do Grupo Técnico de Trabalho fica a cargo de um dos
representantes do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, que indicará
os representantes para participação por tema.
§ 4º A Secretaria-Executiva é exercida pelo Departamento de Inspeção de
Produtos de Origem Animal, que prestará o apoio técnico-administrativo necessário ao
funcionamento do Grupo Técnico de Trabalho.
§ 5º O Grupo Técnico de Trabalho pode convidar especialistas de outros órgãos
e entidades, públicos ou privados, para participar de reuniões específicas, sempre que seus
conhecimentos, habilidades e competências forem necessários ao cumprimento do
disposto nesta Portaria, em caráter eventual e gratuito.
Art. 4º O Grupo Técnico de Trabalho deve se reunir em caráter ordinário,
mediante reuniões organizadas semanalmente, e em caráter extraordinário sempre que
convocado por seu coordenador.
§ 1º As reuniões do Grupo de Trabalho Técnico são instaladas mediante a
presença da maioria absoluta de seus membros, e as deliberações são tomadas por
consenso entre os membros presentes.
§ 2º As convocações para as reuniões do Grupo Técnico de Trabalho são
realizadas via correio eletrônico direcionado aos representantes indicados, com
antecedência mínima de cinco dias úteis.
§ 3º Os membros do Grupo Técnico de Trabalho que se encontrarem no
Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do
disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem
em outros entes federativos devem participar da reunião por meio de videoconferência.
§ 4º As deliberações do Grupo Técnico de Trabalho devem ser registradas em
ata.
Art. 5º A participação no Grupo Técnico de Trabalho é considerada prestação
de serviço público relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de
despesas relativas à participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias.
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL
DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES
DECISÕES DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº
9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a):
Nº 91 a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da Suzano S.A., do Brasil, das
cultivares de eucalipto (Eucalyptus L'Hér), denominadas SUZMA2040, Certificado de Proteção
nº 20110138; FA6769, Certificado de Proteção nº 20220159 e FA6814, Certificado de Proteção
nº 20220159, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 92 a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da Deliflor Royalties B.V., da Holanda,
das cultivares de crisântemo (Chrysanthemum x morifolium Ramat.), denominadas Zembla
Brasil, Certificado de Proteção nº 20150197 e DLFYIN9, Certificado de Proteção nº 20210207,
com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 93 a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da Biotrigo Genética Ltda. e GDM
Genética do Brasil S.A., do Brasil, das cultivares de trigo (Triticum aestivum L.), denominadas
BIO152342, Certificado de Proteção nº 20250093 e BIO182096, Certificado de Proteção nº
20250096, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.
Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação
destas decisões.
STEFÂNIA PALMA ARAUJO
Coordenadora
Art. 6º O Grupo Técnico de Trabalho tem o prazo de cento e vinte dias para
finalização dos trabalhos, contado a partir data de publicação desta Portaria, admitida,
motivadamente, a sua prorrogação pelo mesmo período por ato do coordenador.
Parágrafo único. O relatório final e as propostas de minutas de normativos do
Grupo Técnico de Trabalho devem ser encaminhadas ao Secretário de Defesa
Agropecuária.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART
(*) Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União do dia 22 de setembro de 2025,
Edição 180, Seção 1, Página 03, com incorreção no original.