PORTARIA Nº 1.001, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.001, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº
21000.065230/2025-51, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário,
SERGIO SILVEIRA ALVARES, inscrito no CRMV-SC sob o nº 4687, não vinculado ao Serviço
Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA,
referente à movimentação de Equinos, nos municípios de Abdon Batista, Anita Garibaldi,
Brunópolis, Calmon, Campos Novos, Capinzal, Curitibanos, Erval Velho, Herval d'Oeste,
Ibiam, Joaçaba, Monte Carlo, Tangará, Vargem e Zortéa, situados no estado de Santa
Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 64, de 27 de Fevereiro de 2012.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING