ACÓRDÃO Nº 6635/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6635/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 018.689/2013-2.
1.1. Apensos: 024.374/2014-8; 016.732/2011-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1.Responsáveis:ConstruçõeseComércioCamargoCorrêaS.A.(61.522.512/0001-
02); Engesolo Engenharia Ltda. (17.376.138/0001-92); Ivan Carlos Alves de Mello (487.651.127-
68); Luiz Custódio Orro de Freitas (217.***.***-68); Ricardo Leyser Goncalves (154.077.518-
60).
3.2. Recorrente: Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. (61.522.512/0001-
02).
4. Órgãos/Entidades: Comando do Exército; Ministério do Esporte (extinta).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica
(AudUrbana).
8. Representação legal: Izabel Soares Borges (124.713/OAB-MG), Alisson de
Barcelos Coura Ferreira (138.874/OAB-MG) e outros, representando Engesolo Engenharia
Ltda.; Danilo Cezar Aguiar de Souza e Marcos Wagner Rodrigues Monteiro, representando
Comando do Exército; Diego Ricardo Marques (30782/OAB-DF) e Mário Amaral da Silva Neto
(36085/OAB-DF), representando Ivan Carlos Alves de Mello; Fábio Franklin Amaral, João Paulo
Goncalves da Silva e outros, representando Ministério do Esporte; Mariana de Oliveira
Goncalves da Silva, Fabio Franklin Amaral (51.324/OAB-DF), Eduardo Augusto de Oliveira
Ramires (69.219/OAB-SP) e outros, representando Ricardo Leyser Goncalves; Artur Lima
Guedes(18.073/OAB-DF),CarolinedeLimaRodrigues(56.309/OAB-DF),MarinaNovettiVelloso
(54.705/OAB-DF) e outros, representando Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela empresa
Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. ao Acórdão 5.246/2025-1ª Câmara, que apreciou
recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 5.481/2020-1ª Câmara, que
examinou o mérito de tomada de contas especial constituída para avaliar as irregularidades na
execução do Contrato ME 6/2006, cujo objeto foi a execução das obras do Complexo Esportivo
de Deodoro/RJ, com vistas à realização dos Jogos Pan e Parapan-Americanos Rio 2007,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no
mérito, rejeitá-los, mantendo inalterado o Acórdão 5.246/2025-1ª Câmara; e
9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.
10. Ata n° 33/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6635-
33/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
(Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.