ACÓRDÃO Nº 6773/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6773/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo
Deputado Distrital Gabriel Magno Pereira Cruz acerca de possíveis irregularidades na
execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com recursos transferidos
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) à Secretaria de Estado de
Educação do Distrito Federal (SEEDF).
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que a competência para fiscalização dos recursos do PNAE é
concorrente entre o Tribunal de Contas da União e os tribunais de contas estaduais e
municipais, conforme precedentes desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 1.765/2010-TCU-
Plenário e 2.716/2011-TCU-1ª Câmara;
Considerando que a competência primária para fiscalizar recursos federais
destinados à alimentação escolar é do FNDE, nos termos dos Acórdãos 1.620/2019 e
1.252/2019, ambos da 2ª Câmara;
Considerando que a representação trata de possíveis irregularidades na
execução dos recursos do PNAE no Distrito Federal, envolvendo omissão e ineficiência na
execução dos recursos, possível desvio de finalidade e fornecimento de gêneros alimentícios
em qualidade inferior à contratada;
Considerando que a apuração preliminar não revelou elementos conclusivos
sobre prejuízo ao erário e que a prestação de contas do exercício de 2024 será analisada
pelo FNDE;
Considerando que a atuação do Tribunal de Contas da União deve respeitar a
sequência da cadeia de controle, priorizando a atuação do órgão concedente e dos tribunais
de contas locais;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, de acordo com o parecer do Parquet de Contas e com fundamento nos
arts. 103, §2º, inciso I, c/c o §3º do art. 105 e art. 106, §3º e §4º, inciso II, e §7º, inciso I (por
analogia), da Resolução-TCU 259/2014 e no art. 169, inc. V, do Regimento Interno do TCU,
em:
a) conhecer da presente representação, por estarem presentes os requisitos de
admissibilidade, e considerá-la prejudicada ante a necessidade de atuação primária do FNDE
e do Tribunal de Contas do Distrito Federal;
b) encaminhar cópia da presente deliberação ao FNDE e ao Tribunal de Contas
do Distrito Federal, para ciência e adoção das providências cabíveis;
c) encaminhar cópia da presente deliberação ao ora representante para
conhecimento; e
d) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-022.248/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Deputado Distrital Gabriel Magno Pereira Cruz.
1.2. Unidade: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.