PORTARIA Nº 19.736, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.736, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
FLASH FM RADIODIFUSÃO LTDA., Fistel nº 50001788582, inscrita no CNPJ nº 66.781.725/0001-
72, detentora de outorga para prestar o Serviço de Retransmissão de Televisão, por meio do
canal nº 300, no Município de Cosmópolis, Estado de São Paulo, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e,
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 15947/2025/SEI-MCOM (12863810), que
integra o Processo nº 53504.008441/2018-82, resolve:
Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 2313,
de 14/6/2021, publicada no DOU de 23/6/2021, em razão da prática da infração capitulada no
art. art. 71, caput, do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de
27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ