PORTARIA GM/MDIC Nº 245, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MDIC Nº 245, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Permuta Função Comissionada Executiva (FCE) e
Cargo Comissionado Executivo (CCE) no Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
(MDIC).
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único
do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº
10.829, de 5 de outubro de 2021, e no inciso IV do art. 4º do Decreto nº 11.427, de 02 de
março de 2023, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, a permuta de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de
Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Finanças Verdes, do Departamento de
Descarbonização e Finanças Verdes, da Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e
Bioindústria, por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da
Coordenação-Geral de Assessoria de Imprensa, da Assessoria Especial de Comunicação
Social.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras
alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado
alteração tácita do ato.
Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO