ATO Nº 12.450, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 25. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 23/09/2025

ATO Nº 12.450, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 53504.008808/2025-97. Expede autorização à Brpec Agro-pecuaria
S.A., CNPJ nº 16.944.347/0002-03, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente

Empresas citadas