RESOLUÇÃO Nº 35 CREF6/MG, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 35 CREF6/MG, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os valores de anuidade e novos
registros de Pessoa Física para o exercício de
2026.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO -
CREF6/MG, no uso de suas atribuições estatutárias; CONSIDERANDO o disposto no artigo
1º da Lei Federal 12.197/2010, e a Lei Federal 12.514/2011; CONSIDERANDO a atribuição
do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, conforme disposto no inciso X do art.
5º - A da Lei Federal nº 9696/98, para estabelecer, por meio de resolução, os valores
relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos profissionais
e pelas pessoas jurídicas ao CREF a que estejam jurisdicionados; CONSIDERANDO as
Resoluções CONFEF nº 457/2023, CONFEF nº 595/2025, que dispõem sobre a anuidade de
Pessoa Física devida aos Conselhos Regionais para o exercício de 2026; CONSIDERANDO as
diferenças regionais, tanto em termos de infraestrutura, como de operacionalidade;
CONSIDERANDO a delegação de competência para conceder desconto sobre o valor da
anuidade, respeitado o limite da Resolução CONFEF nº595/2025; CONSIDERANDO
deliberação da Reunião Plenária realizada em 22 de Agosto de 2025; CONSIDERANDO a
Anuidade, para o exercício de 2026, fixada pelo CONFEF no valor de R$635,15 (seiscentos
e trinta e cinco reais e quinze centavos) para Pessoa Física, resolve:
Art. 1º - O valor da Anuidade para os Profissionais já inscritos neste Conselho
poderá ser pago com descontos, conforme descrito nos incisos abaixo: - até o dia 28 de
Fevereiro de 2026: R$369,00 (trezentos e sessenta e nove reais) em parcela única; ou 02
(duas) parcelas no cartão de crédito, no valor de R$184,50 (cento e oitenta e quatro reais
e cinquenta centavos) cada; - de 01 de Março até 30 de Abril de 2026: R$514,00
(quinhentos e catorze reais) em parcela única, ou em até 02 (duas) parcelas no cartão de
crédito; de 01 de Maio a 31 de Julho de 2026: R$635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais
e quinze centavos) em parcela única, ou em até 02 (duas) parcelas no cartão de crédito;
- A partir do dia 1º de Agosto de 2026: R$635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze
centavos) mais a cobrança dos devidos acréscimos legais, com parcelamento através de
cartão de crédito até o limite de dezembro de 2026.
Art. 2º - Os pedidos de baixa/cancelamento de Registro protocolizados até o
dia 31 de Março de 2026, ficarão isentos do pagamento de Anuidade do Exercício em
curso, conforme Resolução CONFEF nº 595/2025.
Art. 3º- Para fins de comprovação do não exercício de atividades na área da
Educação Física, relativo aos pedidos de baixa/cancelamento de Registro de Pessoa Física,
será necessário a apresentação dos seguintes documentos: I - cópias autenticadas da
Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - cópia do histórico do Trabalhador, contendo
os dados consolidados dos registros do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
(CAGED) do Cadastro de Informações Sociais da Previdência Social (CNIS) e da Relação
Anual de Informações Sociais (RAIS), que pode ser obtido no Portal do Trabalhador do
Ministério do Trabalho e Emprego, ou em suas Delegacias Regionais; III - cópia do
documento completo da Declaração do Imposto de Renda (declaração de isenção de
Pessoa Física); IV - Declaração de não exercício profissional, disponível no endereço
eletrônico www.cref6.org.br, afirmando que não exerceu atividades de Educação Física em
período anterior ao ano de 2026.
Art. 4º - Conforme Resolução CONFEF nº281/2015, o Profissional de Educação
Física que solicitar pedido de baixa/cancelamento de Registro Profissional está ciente que:
I - a falsidade daquilo que declarar, sob as penas da lei, o sujeita às sanções cabíveis; II
- havendo dúvida no tocante à comprovação dos requerimentos de baixa/cancelamento, o
CREF deverá promover diligências, inclusive através de sua fiscalização, para a completa
apuração dos fatos alegados; III - baixa de registro poderá ser interrompida a qualquer
momento a requerimento da Pessoa Física ou ex officio pelo Presidente, ratificado pelo
Plenário do CREF6/MG, caso haja a comprovação de que a Pessoa Física esteja oferecendo
e/ou prestando serviços descritos no art. 3º da Lei nº 9.696/1998. IV - a concessão ou não
da baixa/cancelamento de Registro Profissional, não implica em remissão das anuidades
vencidas e não pagas.
Art. 5º - É facultativo o pagamento da anuidade do exercício de 2026, aos
Profissionais de Educação Física registrados no CREF6/MG que, conforme dispõe a
Resolução CONFEF nº 457/2023 e Resolução CONFEF nº 595/2025, concomitantemente: -
tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade; -possuam no mínimo 05 (cinco)
anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs; - não tenham débito com o Sistema
CONFEF/CREFs; - não estejam cumprindo sanção disciplinar imposta pelo Sistema
CONFEF/CREFs; - tenham realizado o requerimento de isenção em questão através de
solicitação escrita, fundamentada e em formulário próprio do CREF6/MG, até o dia 1º de
Agosto de 2026;
Parágrafo único - Para fazer jus ao recebimento de Carteira de Identidade
Profissional - CIP, o Profissional de Educação Física deverá realizar comprovação de vida
até o dia 31 de janeiro do ano de vencimento da CIP.
Art. 6º - O valor da anuidade devida para primeiro registro, registro secundário
e reativações de baixa de registro, será apenas referente às parcelas da anuidade relativas
ao período não vencido do exercício. - Somente para os formados em Educação Física
constantes da lista de formandos encaminhada pela Instituição de Ensino Superior - IES
parceira do CREF6/MG, através de Termo de Cooperação firmado e dentro do prazo de
validade, a partir de 01 de Dezembro de 2025 até 30 de Novembro de 2026, o desconto
será de 50% (cinquenta por cento) sob as parcelas da anuidade relativas ao período não
vencido do exercício, desde que façam a solicitação de registro no prazo máximo de até
90 (noventa) dias, da data da respectiva colação de grau devidamente comprovada.
Ultrapassado tal prazo, aplicar-se-á os valores sem desconto.
Parágrafo ùnico - Será considerada infração disciplinar exercer a profissão
quando estiver impedido de fazê-lo, exercer a profissão sem estar registrado no Sistema
Confef/Crefs estando sujeito o infrator às sanções disciplinares.
Art. 7º- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MARCO TULIO MACIEL PINHEIRO