SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.020, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.020, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. DATA DE VALIDADE. NÃO
EXIGÊNCIA.
Por força do art. 19, inciso II, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, conjugado
com o Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016, segue-se que a isenção do IRPF
sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de
moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem
a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 220,
DE 9 DE MAIO DE 2017.
Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, incisos
XIV e XXI; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 30, § 1º; Lei nº 10.522, de 19 de
julho de 2002, art. 19; Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014,
art. 6º, incisos II e III, §§ 4º e 5º; Parecer PGFN/CRJ/Nº 701, de 17 de novembro de 2016;
Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016; e Regulamento do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Anexo do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro
de 2018, art. 35, II, alínea "c" , e §4º.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe da Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 7, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Declara alfandegada a instalação flutuante de
armazenamento e regaseificação de gás natural
FSRU KARMOL ASIA, nos termos e condições
normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284,
de 27 de julho de 2020, nos termos e condições estabelecidos pela Portaria RFB n° 143,
de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo administrativo n°
13113.236631/2022-53, DECLARA:
Art. 1° Fica alfandegada, a título permanente e em caráter precário, a
instalação flutuante de armazenamento e regaseificação de gás natural do tipo Floating
Storage and Regaseification Unit (FSRU) denominada FSRU KARMOL ASIA, fundeada na
Baía de Sepetiba na posição central georreferenciada -22.56486 S (latitude) e -43.48379
W (longitude), administrada por KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ
sob o n° 43.854.903/0001-42, observados os termos e condições da legislação
aplicável.
Art. 2° O recinto alfandegado poderá movimentar e armazenar gás natural
liquefeito (GNL) nas operações aduaneiras previstas nos incisos I, II, V e VI do art. 32 da
Portaria RFB n° 143, de 11 de fevereiro de 2022.
Art. 3° Para utilização no SISCOMEX, fica atribuído o código 7.96.14.14, sob a
jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto Itaguaí (ALF/IGI), que
exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas
operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4° Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 5° O presente alfandegamento tem vigência até 31 de dezembro de 2025,
termo final dos Contratos de Energia de Reserva n° 451/21, 452/21, 454/21 e 455/21,
celebrados entre o administrador da instalação e a Agência Nacional de Energia Elétrica
(ANEEL).
Art. 6° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE ITAGUAÍ